A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), entidade que representa as 27 Juntas Comerciais dos estados e do Distrito Federal, afirmou em nota que as recentes alterações promovidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) são “negativas” e “preocupantes”.
A Fenaju afirmou que, desde o conhecimento da Nota COCAD/RFB n.º 181/2025, buscou o diálogo para discutir as implicações das modificações, mas, até o momento, não obteve oportunidade de apresentar suas propostas colaborativas.
“A recente mudança unilateral na coleta de dados para a opção pelo regime tributário no fluxo integrado de registro empresarial, sem a devida deliberação colegiada e em desrespeito aos compromissos interinstitucionais, gerou grande perplexidade e preocupação entre as entidades envolvidas”, afirmou.
Ainda segundo a entidade, o “movimento descoordenado e sem a devida consulta técnica” compromete a eficiência do sistema e coloca em risco o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos para simplificar o processo de abertura de empresas, reduzir a burocracia e garantir a confiança dos usuários do sistema nacional de registro empresarial.
Papel fundamental
Segundo a federação, as Juntas Comerciais desempenham papel fundamental no ciclo de formalização empresarial no Brasil, atuando como facilitadoras da legalização de empresas e garantindo a segurança jurídica, transparência, economicidade e rastreabilidade institucional.
Além disso, são responsáveis pela operacionalização da Redesim, uma iniciativa que viabiliza o processo de registro e licenciamentos integradamente, com a participação de diversos entes públicos, municipais, estaduais e federais.
A Fenaju listou uma série de solicitações:
- 1. Suspensão dos efeitos da Nota COCAD/RFB n.º 181/2025, com a proposição de um fluxo adequado e eficaz para a implementação do módulo administrativo tributário.
- 2. Reafirmação do compromisso do Ministério da Fazenda com o respeito às decisões colegiadas no contexto da Redesim, reforçando os pilares da governança cooperativa e a atuação interinstitucional.
- 3. Reabertura do diálogo técnico-institucional entre a Receita Federal, a Fenaju e os demais membros da rede, por meio da reativação do Comitê Gestor da Redesim (CGSIM) e seus grupos técnicos setoriais, para promover uma solução harmônica para a divergência criada.
- 4. Audiência urgente para tratar sobre os impactos da Nota COCAD/RFB n.º 181/2025 e suas consequências no tempo de abertura de empresas e no ambiente de negócios no Brasil.
“A Fenaju reitera que o pleito não se limita a um conflito procedimental, mas refere-se à própria coerência e eficácia das políticas públicas de simplificação, desburocratização e incentivo à atividade produtiva no Brasil”, disse ainda a nota.
“A atuação do Governo Federal, sob a liderança do Presidente Lula, tem sido amplamente reconhecida como exemplar, e a Fenaju acredita que a cooperação e a articulação entre os diversos entes são fundamentais para o avanço das políticas públicas que promovem um ambiente de negócios mais justo e eficiente”, completou.