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O projeto de lei da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) regulamenta a produção de cachaça e aguardente de cana-de-açúcar pela agricultura familiar (agricultor, empreendedor familiar, cooperativa ou associação). Segundo a parlamentar, o texto prevê a redução de burocracia e custos referentes a produção legal dessas bebidas.
Regras da proposta:
- A responsabilidade técnica será de profissional habilitado do sistema de assistência técnica e extensão rural;
- O registro do produtor será simplificado;
- O rótulo deve informar a denominação da bebida, o nome do produtor e outras informações previstas e;
- O produtor deve comprovar que usa matéria-prima da agricultura familiar, conforme regulamento.
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O texto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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*Texto sob supervisão de Bruno Hoffmann