O marco institucional que rege as relações de mercado e as contratações públicas no Brasil passará por uma reformulação profunda. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4133/2023, que estabelece diretrizes inéditas para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do país.
O texto-base aprovado confere novas prerrogativas ao Poder Executivo federal, autorizando mecanismos de participação exclusiva para empresas de capital nacional em certames públicos e endurecendo as regras contra distorções comerciais externas.
Diretrizes de governo e critérios para licitações exclusivas
A proposta aprovada fixa uma exigência de planejamento de longo prazo, determinando que a política industrial e de comércio exterior, contendo objetivos e metas claras, seja obrigatoriamente desenhada logo no primeiro ano de cada mandato presidencial.
A partir dessas metas, o Executivo terá o aval legal para exigir, via regulamento, a contratação estrita de bens e serviços nacionais, além de blindar editais para a concorrência restrita a fornecedores locais.
Segundo o texto chancelado pelos deputados, essa exclusividade será acionada pelo Estado em situações consideradas fundamentais para resguardar a segurança nacional, manter a ordem pública ou impulsionar o desenvolvimento de setores estratégicos.
Para o relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a política industrial, tecnológica e de comércio exterior requer acompanhamento adequado por parte do Congresso.
“Diante da experiência que temos no fomento da indústria verde, sabemos que o desafio ambiental e da transição energética deve estar fortemente vinculado à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro de nossa economia nacional”, declarou.
O projeto estende essa barreira de conteúdo nacional também para a Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95) e para a Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/04).
Para evitar manobras societárias em empresas que venceram certames exclusivos, a legislação passa a prever a rescisão imediata do contrato administrativo caso ocorra uma alteração no controle efetivo da companhia que a descaracterize como firma de capital nacional.
Restrições a aportes internacionais e a aprovação no Plenário
O arcabouço aprovado sob a relatoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) mexe também no tráfego de capital internacional em áreas críticas. O texto prevê que o governo federal possa exigir dados complementares, monitorar de perto e aplicar condicionalidades a investimentos estrangeiros diretos no Brasil.
Agindo com base em relatórios fundamentados de análise de risco para mitigar ameaças econômicas ou soberanas. O projeto estabelece ainda regras rígidas para a automação e sistemas de tecnologia da informação e comunicação.
Na opinião do deputado Paulo Lemos (PT-AP), o projeto é fundamental para a indústria nacional. “É uma forma de proteção ao tarifaço a que o Brasil está sendo sujeito pelo governo norte-americano”, disse, ao se referir à sobretaxa de 25% dos EUA sobre diversos produtos do Brasil que entrará em vigor até 15 de julho.
Fica chancelada a possibilidade de realizar licitações restritas a tecnologias integralmente desenvolvidas no país de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), desenhando regras específicas de desempate a favor de inovações brasileiras em concorrências públicas.
Para o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a proposta reedita o “fracasso” da Lei da Informática Lei 8.248/91. “Todos os incentivos geraram lucro para o bolso do empresário. Não aumentou produtividade, não fortaleceu a indústria nacional, não gerou emprego, não aumentou o PIB (Produto Interno Bruto). Zero, zero”, criticou.
Após a conclusão dessa etapa de votação na Câmara, o projeto seguirá para análise e votação no Senado Federal.