Câmara de SP vota nesta quinta regulamentação dos mototáxis; veja texto na íntegra

A Câmara Municipal de São Paulo votará na tarde nesta quinta-feira (4/12) o projeto de lei que pretende regulamentar o serviço de mototáxis na Capital. Os aplicativos 99 e Uber anunciaram o início da atividade para 11 de dezembro. A sessão está marcada para 15h.

Como o prazo dado pela Justiça para a regulamentação do serviço de mototáxis vence na próxima semana, a Câmara vai convocar uma sessão extraordinária na segunda-feira (8/12) para a votação em segundo turno. Leia o projeto de lei na íntegra clicando aqui.

A proposta, elaborada pela Subcomissão da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara e publicada nesta quarta-feira (3/11) pelo relator da comissão, o vereador Paulo Frange (MDB), prevê uma série de regras que devem, na prática, impedir que a atividade se inicie na data prevista pelas empresas.

O texto dá direito à Prefeitura de São Paulo, por exemplo, a avaliar durante 60 dias a documentação apresentadas pelas empresas do setor para dar aval ao transporte individual de passageiros sobre duas rodas.

Entre as obrigações das empresas e dos condutores, segundo o projeto que a Gazeta teve acesso, estão:

• Contratação de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para passageiro, condutor e terceiros;
• Aprovação de plano inicial para instalação de pontos de descanso e estacionamento;
• Proibição da atividade no centro expandido;
• Obrigação do uso de placa vermelha;
• Proibição da atividade em dias de chuva intensa;
• Exame toxicológico para substâncias psicoativas;
• Condutor deverá possuir prévio cadastro como condição para a exploração da atividade de transporte individual remunerado de passageiros.

Em caso de descumprimento das medidas, as multas vão de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão às companhias.

Entenda

Nesta quinta-feira (4/12), a Prefeitura de São Paulo garantiu que o transporte de passageiros em motos por aplicativos não será autorizado a operar na cidade mesmo a partir do dia 11 de dezembro, data em que empresas como 99 e Uber anunciaram o início das atividades na Capital após uma vitória na Justiça.

“O tema ainda segue em discussão no Judiciário e, mesmo após a conclusão das questões judiciais, as empresas interessadas estarão sujeitas às normas em vigor na ocasião”, afirmou a gestão Ricardo Nunes (MDB), que completou dizendo que a prefeitura “reforça seu compromisso com a preservação da vida”.

As plataformas não se pronunciaram até o fechamento deste texto.