Atendendo ao pedido de liminar do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional prorroguem o funcionamento da comissão que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas. A decisão liminar fixa o prazo de 48 horas para que sejam tomadas as providências para receber e processar o requerimento de prorrogação dos trabalhos.
O ministro também é relator do caso Master, que tem tentáculos dentro do escândalo do INSS. A investigação da CPMI vem servindo como plano B para investigar o banco, enquanto a CPI do Master não é aprovada.
O ultimato de Mendonça: 48 horas para o destrave
A medida foi embasada na reclamação de deputados e senadores, que alegam que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não tinha realizado a leitura do requerimento, mesmo com o documento assinado por mais de um terço dos membros da Câmara e do Senado — requisito mínimo para a continuidade.
Direito da Minoria: O xeque-mate constitucional
Agora, o presidente da Casa terá 48 horas para fazer a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI. Caso não o faça, a decisão de Mendonça autoriza que o próprio senador Carlos Viana prorrogue os trabalhos.
“O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do Parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, argumentou o ministro.
Questionado sobre quanto tempo a CPMI deve ser estendida, o senador Carlos Viana disse entender que 60 dias podem ser suficientes para finalizar o período de investigação. “Entendo que (o prazo de 60 dias) é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta mais coerente e mais completa em relação ao desfalque na Previdência”, afirmou o senador.
Próximo Round: O Plenário do STF entra em cena
Os próximos desdobramentos ocorrem na próxima quinta-feira (26), quando o STF deve avaliar a decisão individual de Mendonça em plenário. Davi Alcolumbre deve aguardar esse passo para decidir se recorre da determinação do ministro ou se acata o prazo.