Quem deve dinheiro e responde a processo na Justiça pode ter a CNH e o passaporte suspensos até quitar o débito. A medida vale para todo o país após validação do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
A regra busca conter devedores que mantêm rotina de luxo, mas escondem patrimônio e alegam falta de recursos para encerrar a cobrança. A restrição não é imediata e não se aplica a dívidas simples fora dos tribunais.
Origem da regra e dívidas que podem levar à restrição
A autorização para a apreensão dos documentos foi confirmada pelo Plenário do STF em julgamento realizado em fevereiro de 2023. Ficou estabelecido que a retenção da carteira de motorista ou do passaporte só pode acontecer dentro de um processo de cobrança que já corre na Justiça.
Ter o nome negativado em serviços como SPC ou Serasa não provoca a perda dos documentos.
A medida pode ser aplicada em ações judiciais que cobram:
- Empréstimos e financiamentos em bancos;
- Aluguéis e condomínios atrasados;
- Pensão alimentícia, cheques e contratos em geral;
- Outras dívidas cíveis e comerciais cobradas no meio judicial.
Como funciona na prática
A perda da CNH e do passaporte é vista como o último recurso de cobrança. O juiz só autoriza essa restrição depois que tenta todos os caminhos comuns, como bloquear dinheiro em conta bancária ou tomar carros e imóveis para pagar o valor devido.
Se a Justiça não encontra bens e percebe que o devedor está escondendo seu patrimônio, o bloqueio dos documentos pode ser assinado. Nessas mesmas cobranças, o devedor também pode ser proibido de fazer concursos públicos ou contratar com o governo.
Proteção para quem trabalha e direito de defesa
A punição tem limites para não prejudicar quem precisa dos documentos para garantir o sustento:
- Trabalhadores protegidos: a medida não vale para quem precisa dirigir ou viajar a trabalho, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros e taxistas. Nesses casos, a pessoa só precisa anexar a prova da sua profissão no processo para evitar o bloqueio.
- Proporcionalidade: a decisão não pode afetar as condições básicas de vida nem os direitos essenciais da pessoa.
- Direito de recorrer: se achar a cobrança exagerada, o devedor pode entrar com recurso dentro do próprio processo para reaver os documentos.
Demora nos processos motivou a medida
A liberação da punição busca diminuir a lentidão no encerramento de dívidas na Justiça. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Brasil encerrou o ano de 2025 com mais de 75 milhões de processos abertos, sendo as ações para cobrar dívidas o maior motivo de travamento do sistema.
Em média, uma cobrança judicial leva mais de oito anos para ter fim. É comum o credor vencer a ação, mas não receber o valor porque o devedor encontra caminhos para esconder seu patrimônio. Com a retenção dos documentos, a Justiça busca pressionar a pessoa a negociar o acerto da dívida.