'Dupla visita': nova lei protege comércios de SP contra multas

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, sem vetos, o projeto que estabelece a aplicação do critério de “dupla visita” em fiscalizações de atividades econômicas de baixo risco.

Agora, nesses casos, a primeira abordagem do fiscal deve ser orientadora, e só em uma segunda visita poderá ser aplicada uma multa.

A lei vale apenas para empresas classificadas como de baixo risco, como salões de beleza, papelarias e comércios de bairro, e exclui casos de fraude, reincidência, risco à saúde, atos discriminatórios ou danos coletivos.

Previsibilidade

O Projeto de Lei 145/2025 de é de autoria dos deputados Leonardo Siqueira (Novo) e Tomé Abduch (Republicanos). Os coautores são Itamar Borges (MDB), Carla Morando (PSDB) e Lucas Bove (PL).

“O pequeno empresário precisa de previsibilidade. Isso é o óbvio, mas que até hoje não era regra. O fiscal já chegava lavrando multa, sem dar chance para o empreendedor corrigir uma falha. Com essa lei, colocamos um freio no abuso estatal e damos mais segurança para quem empreende em São Paulo”, explicou Siqueira.

“Agora, a lógica é orientar primeiro e punir depois – como deveria ser desde sempre”, completou o parlamentar.

A nova legislação se aplica ao Procon e a outros órgãos estaduais de defesa do consumidor, e prevê que os municípios podem aderir voluntariamente à regra. Autoriza, também, o Procon a firmar convênios para capacitação de fiscais.