O Governo Federal disparou uma articulação de última hora para postergar a promulgação da PEC 14/2021, que institui um regime de aposentadoria diferenciado para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Com um custo atuarial projetado em R$ 30 bilhões para a próxima década, a medida acendeu um alerta vermelho no Palácio do Planalto.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, encabeça as tratativas junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pleiteando uma análise mais profunda antes da oficialização do texto.
“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou Durigan.
Regras e transição progressiva
A proposta aprovada pelo Legislativo estabelece que os profissionais tenham direito à aposentadoria especial após 25 anos de atividade e contribuição. Contudo, a idade mínima sofrerá uma escalada: homens precisam atingir 60 anos e mulheres 57.
A transição será gradual, iniciando com uma exigência de 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030, avançando em degraus quinquenais até a consolidação total, em 2041.
Como mecanismo de compensação, o texto prevê que cada ano trabalhado além do período mínimo exigido possa abater um ano na idade de aposentadoria, com um redutor máximo de cinco anos.
Para garantir a paridade de vencimentos para os segurados do Regime Geral (INSS), a União deverá arcar com um “Benefício Extraordinário”, que suprirá a lacuna entre o teto previdenciário e o salário real do profissional na ativa, fator que pressiona fortemente o orçamento federal.
O fim dos vínculos precários
Além do impacto previdenciário, a PEC impõe uma mudança estrutural na gestão municipal ao banir a contratação temporária ou terceirizada para essas funções, ressalvadas situações de emergência pública.
As prefeituras possuem um prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2028 para regularizar o quadro funcional. A medida alcança cerca de 341 mil trabalhadores, entre agentes comunitários, de endemias e profissionais indígenas.
Resistência e ameaça judicial
A aprovação do texto foi considerada uma derrota política para o Executivo, que não conseguiu conter a base aliada, inclusive parlamentares do PT, na votação quase consensual que ocorreu em dois turnos em calendário especial acelerado, com placar de 73 votos a 1.
Diante do impasse, o governo já sinaliza que, caso o diálogo não estanque o desequilíbrio fiscal, o último recurso será o Supremo Tribunal Federal (STF).
Em manifestação recente para o “Correio Braziliense”, Durigan reforçou que a ausência de fontes de custeio na proposta preocupa a Fazenda.
“O próprio texto, em si, deve passar por uma reavaliação em termos de impacto antes da promulgação, e vamos avaliar. Mas é possível e provável que haja um questionamento do ponto de vista fiscal da PEC aos tribunais”, afirmou o ministro.