A sanção da Lei nº 15.369/2026 em 31 de março de 2026, marca uma mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A nova regra determina que a oferta de vagas deve ser proporcional à distribuição populacional entre campo e cidade.
Antes da sanção, a legislação não especificava a obrigatoriedade de cobertura equilibrada fora dos centros urbanos. Com a mudança, prefeituras precisam mapear a demanda em áreas remotas e comunidades isoladas para garantir o acesso à educação infantil nessas regiões.
Regras de proporcionalidade na LDB
A alteração no artigo 11 da LDB estabelece que o planejamento municipal deve considerar o número real de crianças em cada área. A medida visa assegurar que a expansão do atendimento escolar ocorra de forma equitativa em todo o território do município.
Para o cálculo da proporção exigida, a expectativa é que os municípios utilizem bases demográficas oficiais e registros escolares, conforme orientações e regulamentações futuras dos órgãos de educação.
Fiscalização e planejamento orçamentário
Embora a legislação não preveja sanções fiscais imediatas, o descumprimento pode gerar ações civis públicas e bloqueio de repasses federais. Tribunais de Contas e o Ministério Público atuarão na fiscalização direta dessas metas de cobertura proporcional.
Para viabilizar a expansão, os gestores municipais dependem de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e de programas de infraestrutura do governo federal. O foco está na construção de novas unidades e na adaptação do transporte escolar para atender a primeira infância.
Desafios para municípios de pequeno porte
Cidades menores, com maior população rural, enfrentam o desafio de descentralizar os serviços de educação infantil, como já feito em municípios como Porto Feliz, que inaugurou a primeira creche pública na zona rural. A adequação exige não apenas obras físicas, mas também a contratação de profissionais e a logística de manutenção de unidades em locais afastados.
A União e os estados devem atuar no suporte técnico e financeiro, mostrando que é possível alcançar metas educacionais mesmo em escolas rurais, como acontece em municípios do interior de São Paulo. A medida é vista como um passo para universalizar o ensino e reduzir desigualdades educacionais estruturais no interior do país.