O avanço de uma proposta legislativa no Congresso Nacional pode alterar a dinâmica de cobrança e recebimento de pensões alimentícias no Brasil. O Projeto de Lei 4978/2023 cria o chamado Pix Pensão, um mecanismo que introduz o débito automático das parcelas diretamente na conta bancária do devedor.
A medida, de autoria principal da deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP), busca diminuir a necessidade de novas intervenções judiciais mensais para garantir o sustento dos beneficiários.
O texto do projeto acrescenta o artigo 529-A ao Código de Processo Civil para permitir que o beneficiário da pensão solicite o desconto automatizado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Após a autorização do juiz responsável, a ordem é enviada ao sistema bancário, que passa a realizar a transferência mensal dos valores determinados de forma direta. O procedimento debita o dinheiro da conta do pagador para a conta do responsável pelo menor de idade.
Atualmente, o ordenamento jurídico prevê o desconto em folha apenas para trabalhadores sob o regime da CLT ou servidores públicos, além de medidas como a prisão civil de até três meses.
A proposta do Pix Pensão expande essa capacidade de retenção de valores para qualquer modalidade de conta bancária associada ao devedor. Isso significa que a regra se aplica independentemente de o pagador possuir ou não um vínculo formal de emprego.
Processos judiciais acumulam alta
A justificativa para a criação do mecanismo está atrelada ao volume de litígios familiares que sobrecarregam a estrutura do Poder Judiciário. Segundo informações extraídas do Datajud, a base de dados processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações de alimentos estão entre as mais demandadas do país.
O número de novos processos de pensão alimentícia rompeu a barreira do meio milhão por ano na série histórica recente. Os registros oficiais apontam 531.152 casos em 2023 e um salto para 547.326 novos procedimentos em 2024.
Isso representa uma média de 1.515 novos pedidos protocolados diariamente na Justiça brasileira.
O cenário nacional reflete o impacto dessa inadimplência no sistema de segurança e nos tribunais, gerando dúvidas frequentes sobre como funciona a pensão alimentícia e quem tem direito legalmente ao benefício.
No estado de São Paulo, o volume de mandados de prisão expedidos contra devedores de pensão chegou a alcançar a marca de 28.428 ordens judiciais. Esse tipo de débito respondeu por cerca de 27% do total de pessoas procuradas pela Justiça paulista.
Já no Paraná, os registros apontaram mais de 8 mil processos ativos voltados para a cobrança de atrasados, movimentando discussões paralelas sobre o tema, inclusive sobre como declarar pensão alimentícia no IR e garantir isenção dos valores declarados.
Tramitação e novas regras
Apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Previdência e Família.
O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). A matéria seguiu para o Senado Federal, onde já obteve a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
No momento, o texto aguarda a inclusão na pauta de votações do Plenário para ser avaliado pelos senadores. A proposta também obriga o Conselho Nacional de Justiça a realizar um estudo inédito sobre o tema.
O órgão deverá padronizar os dados dos tribunais para mapear o percentual exato de inadimplência de pensão por região.