PL do mototáxi vai para votação decisiva nesta segunda-feira

A Câmara Municipal de São Paulo define, nesta segunda-feira (8/12), o PL 1487/2025, que regulamenta o mototáxi na capital. O projeto vai para segunda votação, em sessão extraordinária, a partir das 15 horas. 

Ele precisa de quórum (presença) mínimo de 28 vereadores e maioria simples para seguir à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Na quinta-feira (4/12), o texto foi aprovado em primeira votação após mais de oito horas de sessões.

Parlamentares que votaram a favor e contra o projeto, na primeira votação, anunciaram durante a discussão que apresentariam emendas para alterar o texto de autoria de Paulo Frange (MDB), relator da subcomissão sobre o tema.

Frange elogiou os colegas da subcomissão e defendeu em tribuna cada ponto da proposta. “Nós precisamos trazer à superfície a importância que a Câmara tem quando ela trata o assunto do ponto de vista técnico”, disse. O relatório final do grupo de trabalho tem mais de 600 páginas.

Queda de braço

A Prefeitura de São Paulo é contra a atividade, manteve decreto proibindo o serviço, até que a Justiça considerou a medida inconstitucional e defende o texto em discussão da Câmara.

Na semana passada, o prefeito Ricardo Nunes defendeu que os mototáxis não irão rodar mesmo após o 11 de dezembro, data de retorno anunciada por Uber e 99. Em nota conjunta, Uber e 99 acusam o texto de proibir o mototáxi e não regulamentar o serviço.

O que diz o projeto?

Na prática, caso o projeto de lei seja aprovado com o texto original, as empresas terão de esperar pelo menos 60 dias para iniciar as viagens dentro da lei.

Entre as obrigações das empresas e dos condutores, segundo o projeto que a Gazeta teve acesso, estão:

• Contratação de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para passageiro, condutor e terceiros;
• Aprovação de plano inicial para instalação de pontos de descanso e estacionamento;
• Proibição da atividade em dias de chuva intensa;
• Exame toxicológico para substâncias psicoativas;
• Condutor deverá possuir prévio cadastro como condição para a exploração da atividade de transporte individual remunerado de passageiros.

Em caso de descumprimento das medidas, as multas às companhias vão de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão.