Senado aprova licença ambiental por autodeclaração

O Senado aprovou um projeto de lei que define novas diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil, na quarta-feira (21/5).

O texto, que circula no Congresso há mais de duas décadas, sofreu alterações e será reenviado à Câmara dos Deputados.

O placar da votação foi de 54 votos favoráveis a 13 contrários. Parlamentares ligados ao setor agropecuário apoiaram a medida, com o argumento de que o projeto pode agilizar liberações para obras e atividades produtivas.

A proposta prevê uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que unifica regras e amplia possibilidades de dispensa de análise técnica, inclusive por meio de autodeclarações dos próprios empreendedores.

A relatora no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou durante a votação que o novo modelo busca padronizar o processo e reduzir entraves burocráticos.

O que dizem os ambientalistas

Logo após a aprovação, o Ministério do Meio Ambiente publicou uma nota de repúdio à proposta.

A Pasta argumenta que a proposta compromete a segurança ambiental e fere o princípio jurídico que impede retrocessos na proteção da natureza.

Organizações da sociedade civil também criticaram a medida. O Observatório do Clima afirmou que o projeto libera empreendimentos sem análise adequada e ignora impactos da crise climática.

O grupo vê risco de aumento de conflitos, danos ambientais e insegurança jurídica. A Frente Parlamentar da Agropecuária, por outro lado, declarou que o texto corrige distorções e destrava investimentos travados pela lentidão no licenciamento.

Dispensa de licença e autodeclarações

Um dos pontos mais contestados e polêmicos é a possibilidade de dispensa total de licenciamento para determinadas atividades agropecuárias.

Nesses casos, os responsáveis poderiam apenas declarar que não estão desrespeitando regras ambientais, sem apresentar nenhuma documentação.

Outro item é a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade em que a liberação é feita com base apenas na palavra do empreendedor.

Hoje, essa licença se restringe a empreendimentos de baixo impacto, mas o projeto permite sua aplicação em casos de médio risco.

Segundo a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, a medida pode alcançar até 90% das licenças emitidas no país, incluindo setores como o da mineração e da indústria.

Licença especial com liberação política

O texto também inclui a criação de uma nova categoria de licença: o Licenciamento Ambiental Especial.

A proposta partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e prevê que obras consideradas estratégicas pelo governo possam receber autorização direta, em até 12 meses.

A decisão sobre quais projetos entram nessa categoria caberia ao Conselho do Governo, formado por representantes do Executivo federal.

O Instituto Socioambiental alertou que esse modelo pode ser usado para liberar empreendimentos na Margem Equatorial, como os previstos na região da Foz do Amazonas.

Proteção em áreas indígenas e quilombolas

Outro trecho criticado por entidades do setor ambiental é o que exclui da proteção legal os territórios indígenas e quilombolas que ainda não foram homologados ou reconhecidos oficialmente pelo Estado.

Um estudo do Instituto Socioambiental indica que a mudança pode reduzir a exigência de licenciamento para obras em 18 milhões de hectares, área comparável ao território do Paraná.

De acordo com o levantamento, mais de 250 Terras Indígenas e 1.500 territórios quilombolas deixariam de ser considerados nos processos de licenciamento, mesmo que habitados por comunidades tradicionais.

Sítios arqueológicos sem proteção

A Sociedade de Arqueologia Brasileira também se posicionou contra o texto.

Em nota, a entidade alertou que o projeto enfraquece a atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que só seria consultado em áreas onde já existam bens identificados.

O grupo lembrou que muitos sítios arqueológicos ainda não foram localizados, e que dispensar o Iphan pode resultar em perdas permanentes.

Como exemplo, citou casos em Minas Gerais, onde pinturas rupestres foram destruídas após licenças concedidas com base somente em autodeclarações.