Separou? Nova lei pode decidir quem fica com o pet

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou um projeto que estabelece regras para a guarda de animais de estimação em situações de divórcio ou dissolução de união estável.

O PL 62/2019, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), foi aprovado na última terça-feira (2/12), teve parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo texto, quando não houver acordo entre os tutores, caberá ao juiz definir direitos e obrigações de cada parte em relação ao animal. Caso a guarda seja atribuída a apenas um dos ex-companheiros, poderão ser determinadas visitas e mecanismos de fiscalização, considerando as necessidades específicas do pet.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também publicou recentemente as novas normas para transporte de animais em voos domésticos e internacionais operados por companhias aéreas regulares. 

Nova lei

O projeto também prevê que a Justiça estabeleça condições adequadas de moradia e cuidados, cronograma de visitas, divisão de despesas, como custos veterinários e com medicamentos, e diretrizes para cruzamento ou comercialização, quando aplicável.

O descumprimento do acordo poderá resultar em medidas mais rígidas, como a transferência da guarda para a outra parte ou o encaminhamento do animal a um abrigo.

Ao defender a proposta, o relator afirmou que a legislação atual é insuficiente e trata os animais como “bens móveis”, sem considerar seu bem-estar. Para ele, essa abordagem desatualizada resulta em decisões que ignoram o impacto emocional causado aos pets.