A Câmara de São Caetano aprovou na última semana o projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2019) na cidade. De autoria do Executivo, a iniciativa concede até 100% de desconto de juros e multa de mora para pagamentos à vista e outros percentuais para quem optar pelo parcelamento.
De acordo com a prefeitura, interessados terão até 90 dias para comparecer ao Atende Fácil, na rua Major Carlo Del Prete, 651, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h.
Segundo o prefeito José Auricchio Júnior, a prefeitura é credora de débitos no importe de mais de R$ 1 bi, num total de 24.281 contribuintes inadimplentes. “O endividamento dos brasileiros está em seu maior patamar desde 2015, atingindo a 62,7% das famílias”, observa. “A proposta busca alcançar grande parte dos atuais devedores em função da redução significativa dos encargos que incidem sobre os débitos, ampliando a arrecadação, reduzindo disputas judiciais e garantindo o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa”.
Incluem-se no PPD/2019 os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, ou parcelamentos vigentes.
O acordo de inclusão no programa poderá ser total ou parcial, compreendendo todos os débitos ou somente aqueles que forem indicados. Não poderão ser incluídas multas por infração à legislação de trânsito.