O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) teve o prazo para formalização de operações de crédito prorrogado por mais três meses. A portaria com a nova data de encerramento foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19).
Inicialmente o prazo finalizaria hoje. No entanto, o governo diz que “ainda há demanda de crédito por parte das microempresas e empresas de pequeno porte para manutenção de suas atividades econômicas”.
A medida também reconhece a autorização concedida pelo Congresso Nacional, através da aprovação do projeto de lei em fase de sanção, que autoriza o valor adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO).
Lei
A lei de criação do Pronampe foi sancionada em maio deste ano e abre um crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões.
Segundo o texto, os micros e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de um valor até 30% de sua renda obtida no ano passado.
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No entanto, se a empresa possuir menos de um ano de funcionamento, o limite passa a ser de até 50% do seu capital inicial ou até 30% do faturamento mensal.