Na visão de entidades e lideranças políticas, a decisão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em vetar dois artigos da nova Lei de Licitações, que determina que prefeitos e gestores fiquem desobrigados a publicar valores e contratações públicas pela imprensa oficial e por outros jornais, causa risco à transparência de gastos públicos.
Para o diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, os vetos presidenciais “são um grande equívoco”. “É importante que o maior número de pessoas tenha acesso às informações, sobretudo nas comunidades locais, nos jornais locais”, disse ele, que afirmou esperar a derrubada de ambos os vetos pelo Congresso.
De acordo com Bruno Camargo da Silva, advogado da Associação das Agências de Publicidade Legal (Alegal) e professor de Direito Processual e Administrativo, os vetos, caso mantidos, vão restringir os atos exclusivamente ao ambiente digital, limitando o acesso às informações. “Tal panorama facilitará o direcionamento de editais, ao passo que dificultará a fiscalização pelos organismos competentes, já que os órgãos poderão inserir e retirar conteúdo dos portais digitais a qualquer tempo”, disse.
Termina em 5 de maio, próxima quarta-feira, o prazo para senadores e deputados, em sessão conjunta, deliberarem sobre os vetos à nova Lei de Licitações, sancionada por Bolsonaro em abril deste ano.
Na sequência, veja a visão de entidades e deputados federais a favor da derrubada dos vetos presidenciais:
Baleia Rossi, deputado federal pelo MDB
“Não resta a menor dúvida que processos de licitação divulgados em jornais impressos dão mais transparência e correição. Espero que o Congresso reverta essa decisão”.
Afonso Florence, deputado federal pelo PT
“Há municípios em que há enorme dificuldade de acesso a sinal de internet, e o veículo impresso é indispensável”.
Nilto Tatto, deputado federal pelo PT
“É fundamental dar máxima divulgação de editais e licitações, tornando públicos valores e contratações, especialmente de estados e municípios, pela imprensa oficial e de terceiros, inclusive pelo aspecto da publicidade ampla e possibilidade de fiscalização maior por parte da sociedade”.
Ricardo Pedreira, diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ)
“A ANJ e diversas outras entidades que representam jornais regionais estão buscando mostrar aos parlamentares a importância da continuação da transparência nos editais de licitação. São recursos dos contribuintes e é importante que haja o máximo de transparência”.
Bruno Camargo da Silva, advogado da Associação das Agências de Publicidade Legal (Alegal)
“Se mantido o veto, a novel lei de licitações colocará os licitantes e cidadãos em franca insegurança jurídica, tendo em vista a incerteza da precisão das informações unilateralmente inseridas nos portais digitais pelos órgãos licitantes”.
