A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu bloquear bens da Precisa Medicamentos, empresa envolvida na compra de vacinas indianas Covaxin. Foi determinado ”imediato envio de cópia integral dos autos em primeiro grau” à CPI da Covid.

“A ré vem sendo investigada por participação alegada em uma série de ilícitos penais e civis, envolvendo a compra das vacinas da Covaxin, de forma superfaturada e fraudulenta, fatos que são gravíssimos, por Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal, a denotar sério risco de não pagamento dos valores antecipados pela autora. Há, assim, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo”, diz o desembargador Alfredo Attié, relator do agravo.

“Pede, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade de bens da ré, no valor de R$ 144.042,67, bem como, ao final, a procedência do pedido de cobrança”, segue Attié.

Os desembargadores Angela Lopes e Luís Roberto Reuter Torro participaram do julgamento. A decisão se deu por unanimidade.

O TJ-SP havia bloqueado os bens no começo deste mês. A decisão foi tomada em um processo aberto pelo Laboratório Côrtes Villela, que, em janeiro deste ano, assinou um contrato com a Precisa para comprar 7.201 doses da vacina contra a Covid-19, produzida pelo laboratório Bhrat Biotech.

Cada dose de vacina, de acordo com o contrato, custaria US$ 38. O laboratório disse à Justiça ter pago R$ 142.217,24 de sinal (10% do total). Os imunizantes seriam entregues até 30 dias após a publicação do registro da vacina pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Como a Anvisa indeferiu o pedido de certificação da vacina, as empresas assinaram um distrato no mês de maio, mas, de acordo com o processo, a Precisa não devolveu os valores adiantados.