• até 31 de julho de 2022: para capitais e o Distrito Federal
• até 31 de julho de 2025: para cidades com mais de 500 mil habitantes
• até 31 de julho de 2026: para localidades com mais de 200 mil pessoas
• até 31 de julho de 2027: para municípios com mais de 100 mil habitantes
• até 31 de julho de 2028: para locais com mais de 30 mil habitantes