• Ninguém é considerado culpado até a sentença final

• Há a possibilidade de vários recursos, como embargos declaratórios, embargos de divergência, embargos infringentes, agravo, apelação e recurso extraordinário

• O trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos no STF e STJ

• Ninguém é considerado culpado até a sentença final

• Há a possibilidade de vários recursos, como embargos declaratórios, embargos de divergência, embargos infringentes, agravo, apelação e recurso extraordinário

• O trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos no STF e STJ