A Prefeitura de São Paulo apresentou nesta sexta-feira (14/3) a nova personalização das viaturas da Polícia Municipal, ex-Guarda Civil Metropolitana (GCM). A alteração foi aprovada pelos vereadores paulistanos no dia anterior.
Segundo a gestão Ricardo Nunes (MDB), a mudança não causará impacto orçamentário, porque as viaturas, por exemplo, operam sob contrato de locação e eventuais ajustes de layout não gerarão custos adicionais.
Além disso, a mudança nos uniformes será feita de forma gradual, assim como os outros itens de comunicação visual.
Entenda a mudança
A Câmara Municipal aprovou na noite de quinta-feira (13) a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade nesta sexta, e contou com apoio de Nunes.
A medida ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em fevereiro, que as guardas municipais têm condições de atuar em policiamento ostensivo e realizar prisões em flagrante.
Outras cidades paulistas rebatizaram as próprias guardas após a decisão do Supremo.
Decisão do STF
Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, já há um entendimento no Supremo de que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública do País, assim como as polícias Civil e Militar, cabendo também aos municípios legislar sobre a atuação policial.
Fux salientou, porém, que as GCMs devem cooperar com as polícias, sem se sobrepor a elas.