O projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL) que trata da regulamentação da posse e do porte de armas de fogo deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O plenário da Casa pode discutir e votar a proposta a partir desta terça-feira (20).
O porte de armas é a autorização para que os cidadãos andem armados fora de casa ou do local de trabalho. Já a posse consiste apenas na permissão de manter a arma dentro de casa ou do trabalho. Atualmente, o porte é restrito a militares e agentes de segurança.
Colecionador de armas, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) é o relator do projeto de lei na Câmara. Na avaliação do parlamentar, a votação enfrentará resistência, mas será possível construir um acordo que garanta sua aprovação. O seu parecer conta com a bênção do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e já está sendo negociado com outros partidos para angariar apoio necessário.
“Queremos fazer meio termo entre o Estatuto do Desarmamento e o que o governo propôs. Estamos apresentando a proposta mais pé no chão possível”, disse Leite.
O democrata defende que se faça uma reorganização da legislação sobre armas no Brasil, que hoje contém muitas lacunas.
“É preciso aceitar que existe a comercialização de armas no Brasil”, afirmou o relator.
Posse de armas nas cidades e CACs
De acordo com o deputado, o foco do projeto está na regulamentação da posse de armas no âmbito urbano e na tratativa sobre colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), que foram incorporados ao texto. Ele inclui no Estatuto do Desarmamento regras específicas para essas categorias. Caberá ao Exército dar a autorização e fazer o controle e fiscalização das atividades.
Um projeto sobre o tema tramita no Senado, mas, segundo Leite, há acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a matéria seja abandonada por lá. O parlamentar afirmou ainda que retirou da proposta a questão da posse rural a pedido de Maia. O tema será tratado em outro projeto de lei.
Idade mínima para porte e posse de armas
O relatório determina que a idade para a posse é de 21 anos, incluindo os CACs, e para o porte, de 25. Uma das mudanças propostas é a retirada do trecho que previa a concessão do porte para algumas categorias profissionais por meio de regulamento, como decretos, sem ser necessário uma mudança na lei.
Leite também incluiu três novas categorias no rol de quem pode ter o porte de arma: oficiais de Justiça; agentes de segurança do sistema socioeducativo; e integrantes das carreiras de peritos criminais dos Estados e do Distrito Federal.
Os profissionais da área de segurança cuja atividade seja exercida com arma de fogo também poderão ter o porte de armas.
Armas de uso permitido
Na quinta-feira (15), o Comando do Exército definiu os calibres que passam a ser considerados de uso permitido no Brasil. A lista confirma que civis, agora, podem ter acesso a munições que antes eram classificadas como de uso restrito – 9 mm, .40 e .45, por exemplo -, mas veta a liberação de fuzis. A decisão foi comemorada pela Taurus, a maior fabricante de armas do País.
“A Taurus terá a oportunidade de oferecer ao mercado brasileiro quase toda a sua linha de produtos, com diferentes tipos de calibres em vários modelos de armas, que já oferecemos aos clientes de todo o mundo, e que até então só oferecíamos uma pequena parcela deste portfólio”, diz a empresa, em nota. “Isso certamente vai incrementar as vendas da companhia e nos aproximar muito dos nossos clientes, fortalecendo a marca.”
Publicada do Diário Oficial da União, a portaria do Exército disciplina uma série de decretos de Bolsonaro que facilita o acesso a armas de fogo no País, alterando previsões do Estatuto do Desarmamento. Em maio, um decreto já havia aumentado o rol de armamentos que poderiam ser comprados por cidadãos comuns, ao ampliar o limite de energia de disparo de 407 para 1.620 joules.