O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse nesta terça-feira (10) que pode fazer alterações em seu relatório para evitar que a PEC (proposta de emenda à Constituição) tenha que retornar à Câmara, atrasando a promulgação.
Alguns técnicos do Congresso entendem que supressões feitas pelo relator mudam o conteúdo da PEC e ela teria que voltar para a Casa de origem.
O trecho que tem gerado debate entre os técnicos é o que trata de contribuição extraordinária. O senador retirou a expressão “no âmbito da União”, o que permite que governadores e prefeitos criem alíquotas extraordinárias de contribuição de seus servidores para cobrir o deficit de seus regimes próprios de Previdência.
“Existe essa discussão entre os técnicos, mas não vai haver atraso nenhum. Vamos discutir, sendo o caso, eu jogo para a [PEC] paralela, se tecnicamente se chegar a esta conclusão”, afirmou Tasso em referência à proposta que tramita paralelamente, na qual estão sendo inseridas todas as alterações de conteúdo para que a PEC principal possa logo ser promulgada.
A Câmara já protestou em ao menos dois casos neste ano por causa de alterações feitas pelo Senado, sem a devolução no texto.
Como a Folha de S.Paulo informou em agosto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia pressionado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votar uma PEC que altera o rito de tramitação de MPs. A Câmara aprovou um texto, mas o Senado fez uma alteração e não o encaminhou de volta.
Pela versão que foi à promulgação, se a comissão mista não cumprisse o prazo, a MP iria para a Câmara sem caducar. No texto vindo da Câmara, a MP caducaria se não saísse do colegiado em 40 dias.
O Senado considerou que o relator da matéria, Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez apenas um ajuste de redação. A Câmara não entendeu do mesmo jeito e, por isso, não deu aval à promulgação e o rito aprovado está na gaveta desde 12 de junho.
Assim, continua valendo a regra antiga: uma MP tem 120 dias para passar por comissão mista, Câmara e Senado, mas não há uma definição de tempo para cada uma destas etapas.
Mais recentemente, deputados questionaram no STF (Supremo Tribunal Federal) uma alteração feita pelo Senado na MP da Liberdade Econômica, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.
O Senado aprovou o texto após retirar a permissão de trabalho aos domingos e feriados, que havia sido incluída pela Câmara. A proposta foi enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), mas a polêmica no Legislativo está instalada.
A Câmara decidiu notificar o Senado oficialmente, alegando que a Casa vizinha não podia ter atuado como juíza, considerando parte do texto matéria estranha, e tinha que ter devolvido a MP, já que uma mudança foi feita.
Técnicos do Senado, no entanto, entendem que a supressão não pode ser entendida como alteração e que, por isso, não era necessário devolver a medida à Câmara.