Nesta terça-feira (10) a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Foram 12 votos a 5. O projeto cria ainda uma nova modalidade de união civil.
A oposição aproveitou a ausência do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que está na Índia, em agenda com líderes parlamentares do G20. O projeto agora vai para a Comissão de Direitos Humanos e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator é o Pastor Henrique (PL-PE).
Contratos
Isso que o Projeto de Lei e 2023 dispõe: oroibindo toda as uniões de pessoas do mesmo sexo. A ideia é que uniões homoafetivas posam ser protegidas apenas para relações patrimoniais. Um contrato, onde haja contratados e contratantes.
Assim, casamento e união estável ficam restritas a uniões heterossexuais. E para o reator, as uniões homoafetivas ficam protegidas. Mas para o governo, estas relações tratam os cidadãos LGTQBI+ como cidadãos de segunda categoria.
Sobre o assunto, falou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ):“Isso é vilipendiar o parlamento. Vocês querem modificar o Código Civil em 15 minutos. Infelizmente, o que alguns estão fazendo aqui é rasgar a Constituição Federal, rasgar os direitos humanos. Eu não consigo entender tanta maldade. O que a gente tá vendo aqui é um retrocesso de 15 anos”, contestou a deputada.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia equiparado as relações homoafetivas às relações heterossexuais. E em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução para que cartórios de todo o País realizassem casamento homoafetivos,