O prefeito de Guarujá, Valter Suman (PSDB) ganhou ‘fôlego’ para promover uma mudança na estrutura administrativa do Município. Na última terça-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso suspendeu, liminarmente, os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que implicaria na exoneração de 275 comissionados nas funções de superintendente de assuntos governamentais, assessor institucional e assessor de políticas públicas na próxima terça-feira (6).
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A reforma na estrutura administrativa do Município estava prevista por conta uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), proferida em outubro do ano passado, dando 120 dias para a Prefeitura tomar as providências e promover readequações administrativas necessárias.
O Município chegou a alegar, em sua defesa (pedido de liminar), o grave risco de lesão à ordem pública e administrativa, além de ameaça à manutenção de serviços públicos essenciais, enfatizando que o prazo de 120 dias seria insuficiente para realizar todas as readequações normativas e administrativas até o dia de hoje (01 de fevereiro).
PROCURADORIA.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo a ADIN, houve criação indevida de cargos comissionados, cujas atribuições previstas são de natureza profissional, burocrática ou técnicas, que prescindem de relação de especial confiança.
Um projeto de lei (001/2014), para dar respaldo à Administração Municipal a garantir o cumprimento, sem prejuízos à administração pública, já havia sido encaminhado à Câmara de Vereadores, por intermédio do Projeto de Lei 001/2024.
Era para ocorrer duas sessões extraordinárias para os vereadores discutirem o projeto, mas foram canceladas por falta de quórum.
De qualquer forma, o projeto encaminhado pela Administração implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração.
“O Município aguarda a votação pelos vereadores para definir as diretrizes que serão tomadas a respeito da questão”, revelou a Administração via assessoria de imprensa, antes de ter conhecimento da nova decisão.
No próprio comunicado enviado ao Legislativo, Suman explicou que esse processo foi a quinta ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra a criação de cargos em comissão da gestão municipal.
Por esse motivo, a Prefeitura promoveu a contratação da Fundação Getúlio Vargas, que contribuiu para a formação dessa propositura que busca profissionalizar a gestão administrativa, seguindo as exigências do Ministério Público (MP-SP) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
CARGOS.
Uma das mudanças previstas na matéria é a criação dos cargos de gestor de programa (37) e gestor de projeto (105), que terão a responsabilidade de gerenciar programas e projetos dos governos municipal, do Estado e Federal.
Uma das exigências previstas no projeto de lei é que os ocupantes de cargos comissionados tenham nível Superior.
Além disso, 15% dessas funções serão destinadas para servidores de carreira.
O texto do projeto de lei da Administração prevê, ainda, que 24 unidades terão status de secretaria municipal e a criação de três pastas: Direitos Humanos e Cidadania; Mobilidade Urbana; e Modernização e Transformação Digital, que terá como missão melhorar os processos de gestão da Cidade e sua adesão às transformações tecnológicas.