O projeto de lei apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) acaba com a regra tributária que atualmente limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Hoje, as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em anos posteriores, pagando assim menos tributo. Contudo, apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL.
Esta regra é intitulada “trava dos 30%” no mercado e é prevista em duas leis tributárias: 8.981/95 e 9.065/95. A proposta elimina esse dispositivo das duas leis, autorizando que as companhias possam aproveitar integralmente os prejuízos fiscais acumulados dos anos anteriores.
O parlamentar afirma que a trava dos 30% “mostra-se uma grande injustiça” para as empresas e não tem paralelo em outros países.
“As economias mais modernas no mundo tributam efetivamente a criação de riqueza. Não é justa a tributação sobre o prejuízo”, argumenta. “Esses fatos criam um ambiente econômico inóspito para as empresas e acarretam diretamente na falta de produtividade, precariedade das contas públicas e desemprego”, diz o autor.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias