Na tarde desta terça-feira (9), às 16h, ocorre a primeira audiência pública para debater o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo. A sessão deverá reunir representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo. Foram convidadas 17 pessoas.
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A audiência será julgada pelas comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico e foi solicitada foi pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Saulo Pedroso (PSD-SP).
Veja regras previstas na regulamentação
A proposta tem como objetivo garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, sem que haja interferência na autonomia de trabalho. Confira abaixo algumas regras previstas no projeto:
- Direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho;
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- Não haverá acordo de exclusividade;
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais;
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%;
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade e;
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas.
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Confira a lista dos convidados da sessão
Veja abaixo a lista dos partricipantes da audiência.
- Ricardo Leite Ribeiro – Diretor de políticas públicas da Uber no Brasil
- Fernando Paes – Diretor de Relações Governamentais – 99 APP;
- Luiz Carlos da Silva – Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério do Trabalho;
- Bob Everson Carvalho Machado – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais do Trabalho (Sinait)
- Luciana Paula Conforti – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra;
- Renan Bernardi Kalil – Representante do Ministério Público do Trabalho;
- Rodrigo Saraiva Marinho – Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado;
- André Porto – Representante das empresas de serviço por aplicativos / Amobitec;
- Sérgio Nobre – Presidente da CUT;
- Zilmar da Silva Gomes – Presidente do Sindicato dos Motoristas de Transportes Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Estado da Bahia – SINDMAB;
- Carina Trindade – Presidente do Sindicato de Aplicativos de Porto Alegre;
- Danilo Pereira da Silva – Presidente da Força Sindical;
- Leandro da Cruz – Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo
- Eduardo Lima de Souza – Representante da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil – Fembrapp;
- Carlos Nishikawa – Secretário de Relações Governamentais da InDrive;
- Ariel Uarian – Diretor de Políticas Públicas do Movimento Inovação Digital e;
- Paulo Marcelo Santos Martins – Representante da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP).
*Texto sob supervisão de Matheus Herbert