A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a decisão, a proposta foi considerada constitucional e seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da medida antes de eventual votação no plenário da Câmara.
Atualmente, menores de 18 anos não respondem criminalmente pelo Código Penal. Nesses casos, são aplicadas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Próximos passos
A comissão especial terá até 40 sessões do plenário para discutir a proposta e elaborar um parecer. Se aprovada, a PEC ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara.
O texto principal estabelece que pessoas a partir dos 16 anos passam a ser consideradas penalmente imputáveis. Outras propostas apensadas ao projeto também deverão ser debatidas.
Uma delas prevê exceção para adolescentes envolvidos em crimes hediondos ou casos de extrema crueldade.
Outra propõe responsabilização penal de jovens entre 12 e 16 anos em crimes hediondos, contra a vida ou com violência e grave ameaça.