A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou nesta terça-feira (6/8) um projeto de lei que disciplina o licenciamento ambiental de empreendimentos de interesse público. Na prática, a proposta flexibiliza a construção de novos prédios de interesse social em Áreas de Preservação Permanente (APP).
O Projeto de Lei 77/23 beneficiaria de forma inicial programas habitacionais na cidade. A iniciativa é do ex-prefeito Márcio Gonçalves Maciel, que deixou o cargo após a Justiça restituir o cargo da atual, Flávia Paschoal (PL), em março.
Segundo o texto, passa a haver disciplina para construções em empreendimentos de interesse público, privado ou social, submetidos ao licenciamento ambiental.
Quando houver necessidade de retirada de vegetação ou de intervenção em APP, será necessário pagar uma série de taxas.
Agora, o PL segue para sanção ou veto da prefeita Flávia Paschoal (PL).
Críticas ao projeto
Para parte das lideranças ambientais, faltou transparência no debate do projeto, que pode beneficiar mais construtoras do que famílias de baixa renda.
“É estranho, porque a prefeitura não tem nenhum projeto de construção de moradias populares. Isso nos traz muitas dúvidas de que isso não seja apenas uma maneira para flexibilizar a construção para as grandes construtoras”, afirmou Rodrigo Lemos, liderança comunitária de Ubatuba ligada à assistência social, moradia e questões ambientais.
“A gente sabe do quanto tem sido a expansão de construção de prédios em Ubatuba”, completou ele.
Ele também afirmou que a votação sequer estava no site da Câmara, o que não permitiu que a população se mobilizasse e se manifestasse sobree o assunto.
Já há lei federal
Segundo Lemos, a proposta não teve deliberação no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Outro fator que, segundo ele, causa estranheza é o fato de já haver uma lei federal que trata do tema. “Foi todo mundo pego de surpresa com a votação”, encerrou.
A Gazeta tentou uma série de contatos com a Câmara Municipal de Ubatuba, e vai atualizar este texto em caso de manifestação. A reportagem também questionou se a prefeita vai sancionar o projeto.