O trabalhador que concluiu a entrega de documentos e aguarda a análise da aposentadoria não precisa ficar à mercê do silêncio do INSS. Um acordo validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estipula que a Previdência tem o limite de 90 dias para dar o veredito final sobre aposentadorias gerais, contados a partir do fim da instrução do processo. Se o prazo vencer sem resposta razoável, o segurado tem ferramentas administrativas e judiciais para exigir uma solução.
1. Cheque se a instrução do requerimento foi encerrada
O erro mais comum ao contar os 90 dias é achar que o relógio começa a rodar no instante em que o pedido é feito. Na prática, a contagem oficial só inicia quando não há mais nenhuma exigência a ser cumprida pelo segurado.
Se o INSS solicitar uma certidão, carteira de trabalho antiga ou perícia médica, o prazo fica congelado até a entrega dos documentos. Por isso, acesse o Meu INSS, vá em “Consultar Pedidos” e confirme no campo “Detalhar” se o status consta como limpo e pronto para análise técnica.
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2. Prazos do STF: saiba quanto tempo o órgão realmente tem
O acordo nacional prevê tempos de resposta diferentes conforme a modalidade do benefício pleiteado pelo cidadão:
- Aposentadorias em geral: limite de até 90 dias.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: limite de até 45 dias.
- Salário-maternidade: limite de até 30 dias.
Fique atento: se o seu caso for a aposentadoria comum e a instrução estiver concluída há mais de três meses, a retenção do processo deixa de ser mero atraso e passa a ser considerada omissão ilegal.
3. Formalize a cobrança na Ouvidoria e guarde o protocolo
Com o prazo estourado, o primeiro passo no campo administrativo é cobrar o posicionamento do INSS por meio da Ouvidoria ou da Central 135. Essa etapa não é obrigatória para ir à Justiça, mas cria uma prova valiosa da inércia do órgão.
Ligue para o número 135 ou abra um chamado pelo site, informando o número do seu requerimento. Anote o código do protocolo e a data do registro, pois esses dados documentam que o cidadão tentou resolver o impasse de forma amigável antes de buscar um juiz.
4. Recorra à Defensoria Pública ou à Justiça para obrigar a decisão
Quando o INSS insiste em não analisar o pedido, o caminho é impetrar um mandado de segurança na Justiça Federal. Essa medida jurídica tem a finalidade específica de forçar o juiz a dar uma ordem com prazo curto para a autarquia julgar a aposentadoria.
Para ingressar com a ação, o cidadão pode contratar um advogado especialista ou procurar a Defensoria Pública da União (DPU), que presta auxílio jurídico gratuito para quem cumpre os requisitos de renda da instituição. Vale ressaltar que a ação obriga o INSS a emitir a resposta, mas o resultado (concessão ou negação) continuará dependendo do preenchimento dos requisitos legais.