Diante do avanço acelerado do setor de apostas e da inércia dos órgãos federais na fiscalização, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, exige a abertura imediata de uma auditoria governamental.
Protocolada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, a representação mira a escalada de prejuízos econômicos e sociais causados pelas chamadas “bets” na vida da população.
Ao permitir o funcionamento sem o devido controle do setor, a omissão do Estado acabou gerando um estrago bilionário nos cofres públicos e na saúde da população.
Furtado destaca que os impactos já chegam diretamente ao orçamento das famílias, à proteção de crianças, à arrecadação de impostos e ao tratamento da ludopatia no SUS, questionando até que ponto o poder público pode continuar estimulando essa atividade sem barreiras claras.
“Diante dos males comprovados e dos impactos concretos sobre a saúde pública, o orçamento das famílias, a proteção de crianças e adolescentes, a assistência social, a arrecadação tributária e a prevenção à lavagem de dinheiro, impõe-se questionar se o Estado pode continuar permitindo e, direta ou indiretamente, estimulando o funcionamento das bets”, argumentou o subprocurador-geral do órgão, Lucas Furtado.
Bolsa Família e endividamento das famílias
Para além da questão orçamentária, a falta de regulação severa abriu espaço para o avanço da criminalidade e o estrangulamento financeiro das classes mais vulneráveis.
Em apenas um mês, agosto de 2024, cerca de R$ 3 bilhões do Bolsa Família migraram para as plataformas virtuais, o que representa mais de 20% do orçamento mensal do programa e empurra milhares de pessoas para o superendividamento.
Na outra ponta, operadores ilegais aproveitam a fiscalização frágil para movimentar R$ 40 bilhões por ano longe dos olhos do Fisco, facilitando a evasão e a lavagem de dinheiro.
Investida do MPTCU
Diferente de ações que contestam a legalidade dos jogos no Superior Tribunal Federal (STF), a investida do MPTCU mira pontualmente na cobrança sobre a negligência fiscalizatória da União nas bets, propondo impor regras rígidas de monitoramento financeiro para conter a captura da renda familiar.
“Trata-se, portanto, de matéria inserida no âmbito do controle externo da Administração Pública, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e não de pedido de declaração de inconstitucionalidade”, salientou o subprocurador-geral do MPTCU.
O cerco institucional em Brasília tenta, assim, conter os danos provocados por empresas que lucram sem restrições enquanto a conta da dependência e do descontrole recai sobre a sociedade.
Ofensiva dos Ministérios da Fazenda e Saúde
Como resposta a essa crise, iniciativas públicas começam a desenhar ferramentas de contenção para proteger o cidadão do vício e das perdas financeiras.
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada pelo Ministério da Fazenda, já contabiliza mais de 1 milhão de solicitações de bloqueio voluntário de CPF por apostadores que perderam a gestão de suas finanças.
Junto a isso, o Ministério da Saúde lançou uma nova frente de teleatendimento. Se trata de um suporte clínico imediato a quem precisa interromper o ciclo causados pelas bets, mirando o tratamento adequado das pessoas que enfrentam a ludopatia, um transtorno mental caracterizado pelo impulso incontrolável de jogar e apostar dinheiro.
Além disso, disponibilizou uma cartilha neste ano para as famílias afetadas pela ludopatia, orientando práticas de acolhimento e cuidado aos apostadores que precisam interromper o ciclo compulsivo das apostas.