A nova fase do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) entrou em vigor nesta quarta-feira (22/4), trazendo fôlego renovado para o mercado imobiliário e para as famílias que buscam a casa própria.
A principal mudança estrutural é a ampliação dos limites: o teto da Faixa 1 subiu para R$ 3.200, enquanto a Faixa 4 foi consolidada para rendas de até R$ 13 mil, permitindo a aquisição de imóveis de até R$ 600 mil.
A medida visa atrair a classe média para o programa, mas acende um alerta sobre a segurança jurídica dos contratos frente à análise bancária.
Blindagem contra prejuízos financeiros
Com a expansão do programa, surgem dúvidas sobre a validade dos contratos caso o financiamento seja negado.
O advogado Alex Terra, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-Butantã e sócio do escritório Terras Gonçalves Advogados, explica que o contrato com a construtora é preliminar até o aval da instituição financeira.
“Se a renda familiar oscilar ou o subsídio for alterado, inviabilizando o crédito, o comprador tem o direito legal de rescindir o negócio com a devolução integral dos valores pagos, sem aplicação de multas”, detalha Terra.
Revisão de contrato e o Código do Consumidor
Para quem já assinou com o banco e enfrenta dificuldades financeiras imprevistas, o Código de Defesa do Consumidor oferece proteção contra a chamada “onerosidade excessiva”.
Segundo o Dr. Alex Terra, é possível negociar o ajuste do prazo ou até a troca por uma unidade de menor valor. Caso a rescisão seja inevitável, o entendimento jurídico atual protege o adquirente.
“Os tribunais têm limitado as multas de retenção pelas construtoras, especialmente quando o cancelamento ocorre por motivos alheios à vontade do comprador, como a reprovação de crédito”, conclui o especialista.