Uma proposta em análise no Congresso Nacional estabelece o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e padroniza protocolos de segurança para blindar os proventos de aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A obrigatoriedade de sistemas de bloqueio emergencial instantâneo e de suporte 24 horas nas instituições financeiras é a diretriz central do Projeto de Lei 2994/26 para combater estelionatos contra a população idosa.
O projeto, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e impõe responsabilidade primária às instituições financeiras. O texto obriga a criação de sistemas ininterruptos equipados com inteligência artificial para paralisar imediatamente movimentações atípicas e garantir prioridade absoluta na contestação de fraudes financeiras.
Clonagem de voz e deepfakes ampliam risco de golpes financeiros
A urgência do projeto reflete o surgimento de ameaças tecnológicas complexas, como clonagem de voz, deepfakes e engenharia social direcionada.
A deputada e autora do projeto Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, Duda Ramos, argumentou à Agência Câmara de Notícias:
Golpes praticados por falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, utilização indevida de biometria, fraudes impulsionadas por inteligência artificial e deepfakes passaram a integrar a realidade de milhares de famílias brasileiras.
Travas no crédito consignado e blindagem de proventos do INSS
As operações de crédito consignado, empréstimos pessoais e emissão de cartões passarão por critérios de aprovação sempre que comprometerem fatia relevante dos proventos mensais. A medida busca coibir o assédio comercial e conter o endividamento abusivo que afeta a renda do BPC e de quem depende da aposentadoria do INSS. Ao alterar o Estatuto da Pessoa Idosa, a matéria consolida a proteção financeira da pessoa idosa como direito fundamental garantido por lei.
O texto foca no combate ostensivo a práticas recorrentes que atingem a renda familiar da pessoa idosa:
- Golpes no Pix e invasão de contas bancárias;
- Falsas centrais de atendimento e abordagens de falsos familiares;
- Empréstimos não solicitados e fraudes financeiras automatizadas.
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Atendimento obrigatório em áreas isoladas para a pessoa idosa
As regiões com menor conectividade e baixa cobertura bancária receberão atenção prioritária na implementação das regras para a pessoa idosa. A proposta estabelece mecanismos adaptados para a Amazônia Legal, comunidades indígenas, territórios quilombolas e zonas rurais isoladas, locais onde o acesso aos canais convencionais de contestação é limitado.
Trâmite no Congresso
O PL 2994/26 segue em análise pelas comissões permanentes da Câmara. Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria dispensa votação em plenário, salvo em caso de recurso formal de deputados, e seguirá diretamente para o Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.
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