Quem atende como pessoa física na Grande São Paulo ou no interior do estado terá de adaptar a rotina de emissão de notas fiscais a partir de 1º de janeiro de 2027.
A Receita Federal vai exigir a inclusão do CNPJ técnico, um código de cadastro vinculado ao CPF, projetado para apurar a cobrança do novo IVA (formado pelo IBS municipal/estadual e pela CBS federal) sobre a prestação autônoma de serviços.
O que muda no dia a dia da emissão de notas eletrônicas?
Na prática cotidiana, o profissional não precisará registrar uma empresa tradicional, elaborar contrato social ou pagar taxas na Junta Comercial (Jucesp). O CNPJ técnico funciona apenas como uma chave de identificação fiscal dentro do sistema de emissão de notas eletrônicas do governo.
A plataforma de cadastro será 100% online, espelhada na simplicidade do portal do MEI. A promessa oficial é disponibilizar o ambiente virtual para testes em novembro de 2026, permitindo que os profissionais façam simulações antes da obrigatoriedade.
Médicos e advogados que ganham pouco têm direito à isenção?
A resposta é não. A legislação criou o enquadramento de nanoempreendedor para liberar do cadastro quem fatura até R$ 40,5 mil no ano. Contudo, a regra veta expressamente a concessão desse benefício a categorias com profissão regulamentada.
Por essa trava na lei, advogados, médicos, dentistas, engenheiros e psicólogos que atuam no CPF são obrigados a ter o CNPJ técnico e tributar os atendimentos via IVA (Imposto sobre Valor Agregado), mesmo que estejam em início de carreira ou tenham renda anual inferior ao teto de R$ 40,5 mil. A dispensa da regra vale apenas para trabalhadores com carteira assinada (CLT), servidores públicos, aposentados, quem recebe rendimentos de aluguel ou dividendos e produtores rurais na pessoa física com receita de até R$ 3,6 milhões.
Como é feito o desconto do imposto na nota?
O recolhimento do IRPF via Carnê-Leão permanece inalterado, mas a apuração do IVA sobre os serviços passa a funcionar em formato assistido. Ao emitir a nota pelo sistema, o programa calcula o valor devido e abate automaticamente os créditos acumulados com despesas operacionais. As categorias contam ainda com alíquotas reduzidas: enquanto advogados e engenheiros têm 30% de desconto sobre a taxa padrão do imposto, os profissionais de saúde garantem um abatimento de 60%.
Abrir uma empresa (PJ) passa a ser mais vantajoso?
A exigência do cadastro reduz o espaço para atuação informal e força o profissional a calcular o custo real de manter o atendimento na pessoa física. Para quem possui despesas operacionais baixas e pouca margem para gerar créditos no IVA, a tributação direta no CPF pode encarecer o serviço.
Com isso, a migração para a Pessoa Jurídica (por meio de enquadramentos no Simples Nacional ou Lucro Presumido) ganha apelo na Capital e Região Metropolitana. Embora a legislação não imponha a contratação de contador para criar o registro técnico, a gestão diária dos créditos do IVA torna o acompanhamento profissional recomendável.