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Damaris Moura é deputada estadual em São Paulo pelo PSDB
Damaris Moura é deputada estadual em São Paulo pelo PSDB
Foto: Dianny Aguilar/Divulgação

Governo de SP sanciona lei sobre liberdade religiosa

De autoria da deputada Damaris Moura (PSDB), lei prevê multas de até R$ 87 mil a casos de discriminação e perturbação religiosa

O governador João Doria (PSDB) sancionou durante o fim de semana a Lei Estadual de Liberdade Religiosa, inédita no País. Aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em novembro de 2020, o texto  estabelece multas de até R$ 87 mil para casos comprovados de perturbação de cerimônias religiosas, vandalização de símbolos sacros e discriminação em escolas de ensino público e privado, como pelo uso de trajes religiosos.

A nova lei, de autoria da deputada estadual Damaris Moura (PSDB), tem 75 artigos e pune também quem impedir a posse ou promoção de militares e servidores públicos por intolerância religiosa. O texto ainda assegura o direito a funcionários públicos e estudantes de escolas públicas e privadas, de todos os níveis de ensino, de se ausentar em dias de guarda religiosa – mediante compensação em dias alternativos e comprovação de serem membros de organização religiosa.

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“A amplitude desta lei a torna inédita não apenas no Brasil, mas no mundo. Apenas Portugal e o Peru têm legislações sobre a liberdade religiosa, mas não com tanta abrangência e especificidade. Estabelecemos, por exemplo, a emancipação religiosa a crianças, porém, sem tirar a garantia dos pais de ensinar a crença a qual pertencem; e o dever do Estado de criar ações que enfrentem a intolerância”, diz a deputada Damaris Moura.

A parlamentar afirma que a prerrogativa à liberdade religiosa é um dos pilares do Estado de Direito. “Esta salvaguarda dignifica a individualidade do ser humano e, consequentemente, nossa democracia, e se alicerça no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura que ‘ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa’. Esperamos que ela seja didática e se multiplique nos demais parlamentos do País”, ressalta Damaris Moura, que é advogada e foi fundadora da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo).

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