A Justiça determinou a segunda votação do projeto que trata da privatização da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo só seja realizada após todas as audiências públicas já agendadas. A decisão liminar, assinada pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, foi publicada nesta quarta-feira.
A ação acatada pela Justiça nesta quarta-feira foi protocolada pela presidente estadual do PSOL, Débora Lima, e as bancadas do PT e PSOL na Câmara Municipal. O projeto 163/2024 autoriza a Capital a aderir ao processo de privatização da companhia.
“Nossa ação continua dando frutos. A Justiça proibiu a venda da Sabesp sem passar por todas as audiências. O mínimo. Nosso patrimônio não pode ser sucateado num processo que passa por cima da discussão pública. Vamos enterrar esse projeto”, celebrou Débora.
Milton Leite ‘segue com tranquilidade’
Já o presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União Brasil), disse que a decisão judicial não interrompeu o processo.
“Nós estamos cumprindo os trâmites legais. Não foi determinada a interrupção do processo, portanto, seguimos com plena tranquilidade”, disse ele, na abertura da sessão desta quarta.
Na última quarta-feira (17), os vereadores aprovaram em primeira votação um projeto de lei enviado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) que autoria que a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) avance com a privatização da companhia.
Até o momento, seis audiências públicas foram realizadas e há outras três agendadas.