A anulação de multas de trânsito emitidas em vias com sinalização ilegível condiciona-se à comprovação documental pelo condutor junto aos órgãos de trânsito.
Embora o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíba punições em locais com falta de visibilidade, o cancelamento da penalidade depende da apresentação de fotos e documentos que comprovem a falha do poder público.
Fotos em ângulo aberto para anular a infração na JARI
Registrar a imagem do ponto de vista do condutor faz toda a diferença para conseguir a anulação no recurso administrativo. Fotos aproximadas do poste não convencem os julgadores, pois não retratam a real perspectiva da pista. Para construir uma defesa consistente, grave vídeos e faça fotos de dentro do veículo, demonstrando a placa de trânsito escondida por vegetação, painéis publicitários ou curvas que impedem a leitura do aviso a uma distância segura para frenagem.
Flagrar a via com a placa de trânsito escondida exige agilidade e método do proprietário do veículo. Se a placa escondida dá multa no momento do registro do radar ou do agente de trânsito, o cancelamento posterior da sanção depende da demonstração clara do contexto. Para fundamentar a contestação, junte aos autos:
- Fotos da pista em ângulo aberto: imagens do asfalto revelando a ausência de pintura complementar, como linhas de retenção e limites de velocidade apagados.
- Registros na ouvidoria e prefeitura: chamados de moradores ou alertas anteriores encaminhados aos órgãos competentes informando sobre a placa de trânsito escondida.
- Protocolos de manutenção do trecho: documentos que comprovem solicitações prévias de poda de árvores ou restauração de sinalização na via.
Artigo 90 do CTB proíbe multas sem sinalização visível
Exigir a manutenção das vias é dever legal do Estado, de forma que a multa por placa escondida perde validade jurídica quando a mensagem visual não pode ser compreendida de imediato pelo condutor. A legislação atribui à prefeitura, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao DER ou às concessionárias a responsabilidade direta pela conservação dos equipamentos de trânsito.
Evitar que a placa escondida dê multa indevidamente requer atenção às três etapas do rito administrativo:
- Defesa Prévia: apresentada logo após a Notificação de Autuação, apontando erros formais e a ocorrência de placa de trânsito escondida.
- Recurso à JARI: etapa decisiva na qual se examina o conjunto de provas visuais produzidas a partir da perspectiva do motorista.
- Recurso ao Cetran: instância estadual final para contestar a penalidade com base no artigo 90 do CTB.
Denúncia formal no órgão de trânsito como prova documental
Prevenir cobranças indevidas e acidentes é um direito do cidadão respaldado pelo artigo 72 do CTB, que permite requerer formalmente melhorias na sinalização. Encaminhar solicitações por escrito à prefeitura ou à concessionária responsável garante a proteção coletiva e gera um histórico indispensável de fiscalização.
Ao evidenciar que o poder público já conhecia o problema transforma a autuação em ato irregular, pois a multa devido a uma placa escondida torna-se insustentável quando há protocolo anterior denunciando a falta de poda ou reparo no local.
Guarde sempre o comprovante do pedido de manutenção. Esse documento prova a omissão do órgão viário e assegura a multa por placa escondida cancelada na esfera administrativa. Quando o cidadão demonstra que a placa escondida deu uma multa exclusivamente por negligência pública, a anulação torna-se medida obrigatória.
Projeto de lei quer separar multas de trânsito das burocracias da CNH
