A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (7/7), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta terá investimento bilionário proveniente dos estados para o combate à violência contra a mulher e o feminicídio. O projeto segue agora para a análise do Senado Federal.
A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES), foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por 470 votos favoráveis e apenas 1 contrário, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O texto visa criar mecanismos que fortaleçam a rede de proteção, com atendimentos especiais a situações de risco de feminicídio, além do uso responsável de dados e indicadores.
Esse sistema será organizado pelo Ministério das Mulheres e deverá ser conduzido de forma descentralizada e integrada, promovendo articulações e desenvolvendo políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres, no âmbito de atuação de cada ente federativo.
Como funciona o financiamento bilionário do Propag
O investimento virá da reserva de, no mínimo, 10% dos recursos previstos no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O valor será dividido entre os 22 estados que aderiram ao programa. Para as unidades federativas que não aderirem ao Propag, o orçamento da União e dos outros entes entra como recurso para atendê-las.
De acordo com a deputada Jack Rocha (PT-ES), que além de autora do projeto é presidente da bancada feminina na Câmara, deve ser reservada uma média de R$ 1,5 bilhão por ano para as ações de combate.
“Na prática, o projeto cria um carimbo no recurso do Propag. Esse [recurso] é do sistema de enfrentamento, os estados não vão poder mexer, é para o enfrentamento da violência”, explica a deputada.
Recorde histórico de feminicídios e estupros pressiona por mudanças
O avanço da legislação ocorre em um cenário alarmante. Após o número de feminicídios bater recorde no Brasil em 2025, conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foram 1.470 casos de janeiro a dezembro.
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o Brasil alcançou o maior número da história de estupros de mulheres e de vulnerável, totalizando 87 mil vítimas.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que o projeto viabiliza a capacidade de articulação financeira para combater a violência contra a mulher. “Não há política da mulher sem dinheiro”, afirmou.