Saber quanto ganha um deputado estadual é o primeiro passo para o eleitor fiscalizar o uso do dinheiro público e cobrar resultados nas votações locais. Nas assembleias legislativas de todo o Brasil, a remuneração principal dos parlamentares não é decidida de forma livre ou arbitrária, mas obedece a um teto rigoroso imposto pela legislação federal.
O valor que chega ao contracheque desses representantes políticos é diretamente atrelado ao que recebem os deputados federais em Brasília, mas isso não significa que haja reajuste automático nos estados.
Além do subsídio, existem verbas destinadas ao exercício do mandato, cujas regras variam de acordo com cada Assembleia Legislativa.
A origem do teto salarial e o pacto federativo
O modelo de pagamento dos políticos estaduais foi desenhado pelos constituintes de 1988 para evitar distorções graves nas contas públicas regionais.
A Constituição Federal estabeleceu limites para a remuneração dos deputados estaduais e determinou que o subsídio seja fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
A regra constitucional estabelece que o subsídio de um deputado estadual pode corresponder a, no máximo, 75% do subsídio de um deputado federal. A vinculação automática entre os valores, porém, não é permitida.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que uma lei estadual não pode determinar que qualquer aumento concedido aos deputados federais produza automaticamente o mesmo reajuste nos deputados estaduais.
Para que a norma funcione ao longo das legislaturas, cada Assembleia Legislativa precisa aprovar uma lei própria para fixar o valor do subsídio dos deputados estaduais, respeitando o limite constitucional.
Sempre que o Congresso Nacional aprova um reajuste para a esfera federal, o novo valor passa a servir como referência para o teto, mas não provoca automaticamente um aumento nos estados.
O cálculo da remuneração na prática
A tradução dessa imposição constitucional é matemática e direta: o subsídio mensal de um deputado estadual corresponde a no máximo 75% do salário de um deputado federal.
Para entender os valores atuais, é preciso observar os reajustes aprovados em Brasília. No ano de 2026, a remuneração bruta de um deputado federal está fixada em R$ 46.366,19 mensais.
Aplicando a proporção máxima prevista na Constituição, 75% desse valor correspondem a R$ 34.774,64 em 2026.
Esse valor, conhecido tecnicamente como subsídio, é a quantia bruta sujeita aos descontos obrigatórios, como o imposto de renda e a contribuição previdenciária, conforme as regras aplicáveis. Isso não significa, porém, que todo deputado estadual do país receba R$ 34.774,64.
Cada Assembleia Legislativa precisa estabelecer o valor do subsídio dentro do limite constitucional. Em São Paulo, por exemplo, a Alesp fixou o subsídio dos deputados estaduais em R$ 34.774,64 para o exercício de 2026.
É fundamental separar o salário de uso pessoal das verbas destinadas ao exercício do mandato. O subsídio base é a remuneração pelo exercício do mandato.
Já despesas relacionadas ao funcionamento dos gabinetes, viagens, contratação de pessoal e outras atividades parlamentares seguem regras próprias e não devem ser confundidas automaticamente com a remuneração do deputado.
O peso político e a aprovação de reajustes locais
Embora o teto de 75% seja uma garantia da Constituição, o reajuste não cai automaticamente na conta dos políticos assim que Brasília aprova um aumento.
A legislação exige que cada assembleia legislativa elabore e aprove uma lei própria para fixar o novo valor dos subsídios, respeitando o limite constitucional.
A aprovação do reajuste segue o processo legislativo estadual, incluindo as regras de iniciativa, votação e sanção ou veto previstas para cada estado.
Durante esse trâmite, os deputados precisam considerar as regras orçamentárias e fiscais aplicáveis ao estado, além dos limites constitucionais e legais para a despesa pública.
Em estados que enfrentam crises fiscais severas ou regimes de recuperação econômica, os parlamentares podem optar por congelar seus próprios salários, mesmo tendo margem legal para o aumento.
Também é possível que a Assembleia fixe um valor abaixo do teto constitucional. A decisão sobre o valor do subsídio, portanto, depende da legislação aprovada em cada estado.
Regras e limites para o uso do dinheiro público
O que é a cota parlamentar e como ela funciona?
A cota parlamentar é uma verba indenizatória disponibilizada mensalmente para cobrir despesas estritamente ligadas à atividade política.
Entre as despesas que podem ser ressarcidas estão, dependendo das regras de cada Assembleia, gastos como passagens, combustível, telefonia, aluguel e manutenção de escritórios de apoio e outros custos relacionados ao mandato.
O deputado precisa pagar a despesa primeiro e apresentar a nota fiscal ao legislativo para ser reembolsado. Os valores, as despesas permitidas, os limites e os procedimentos de prestação de contas variam de um estado para outro.
Como funciona a verba para contratação de equipe?
Diferente da cota parlamentar, a verba de gabinete serve exclusivamente para pagar os salários dos assessores escolhidos pelo deputado.
As Assembleias estabelecem regras próprias para a estrutura dos gabinetes, incluindo limites de pessoal, remunerações e critérios para nomeação.
Esses assessores trabalham tanto no prédio principal do legislativo quanto em estruturas de apoio ao mandato, conforme as regras de cada Casa, auxiliando na elaboração de projetos e no atendimento à população.
Os deputados estaduais recebem auxílio-moradia?
Depende das regras de cada Assembleia Legislativa. O pagamento de auxílio-moradia não segue uma regra nacional única para todos os deputados estaduais. Os estados podem estabelecer critérios próprios para concessão, valor e comprovação do benefício.
Por isso, não é possível afirmar de forma geral que o auxílio-moradia seja liberado apenas para deputados que não possuem residência própria na capital ou que todos os estados exijam as mesmas formas de comprovação.
Essas condições precisam ser verificadas na legislação e nas normas da Assembleia correspondente.
A transparência sobre essas remunerações e benefícios fortalece a relação de confiança entre representantes e representados.
Acompanhar os portais da transparência das casas legislativas permite ao cidadão verificar de perto quanto é pago em subsídios, quais despesas são ressarcidas e quais recursos são destinados à estrutura do mandato.