O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final absoluto na disputa jurídica sobre a revisão da vida toda do INSS nas aposentadorias. Com esse desfecho, pensionistas e aposentados perdem definitivamente o direito de recalcular o valor de seus benefícios utilizando as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994.
O tribunal publicou na noite dessa quinta-feira (9/7), a certidão de trânsito em julgado do processo, o que significa que o caso está oficialmente encerrado e não cabe mais nenhum tipo de recurso.
Como foi o último julgamento no plenário virtual
O capítulo final dessa longa batalha entre a União e os segurados ocorreu com a análise dos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111, encerrada em 19 de junho. Por maioria de votos, o STF rejeitou o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que tentava aplicar uma modulação de efeitos.
A intenção da entidade era preservar o direito de escolha pelo cálculo mais vantajoso ao menos para quem já havia entrado com processos na Justiça antes de 2024, limitando a proibição apenas para o futuro.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou contra a análise desses novos embargos. Ele propôs o arquivamento imediato e a certificação do fim do processo, argumentando que o tema já havia sido exaustivamente debatido pela Corte.
O ministro Dias Toffoli abriu uma divergência, sugerindo uma modulação que protegesse os aposentados que ingressaram com ações entre 2019 e 2024, sendo acompanhado pelos ministros André Mendonça e Edson Fachin, mas a posição foi vencida pela maioria do plenário.
Quem já recebeu os valores vai precisar devolver o dinheiro?
Apesar da derrota dos segurados, a decisão do STF trouxe uma blindagem financeira importante para quem conseguiu decisões favoráveis anteriormente. Os aposentados e pensionistas não precisarão devolver os valores que já foram pagos pelo INSS por meio de liminares ou decisões definitivas até o dia 5 de abril de 2024.
Além disso, a Corte determinou que os cidadãos que perderam a ação estão isentos de pagar as custas do processo, perícias e honorários de sucumbência para a Advocacia-Geral da União (AGU).
A grande reviravolta jurídica e os bilhões em jogo
A tese da revisão da vida toda passou por um verdadeiro vaivém em Brasília. Em 2022, os trabalhadores conquistaram uma vitória histórica no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, que tinha repercussão geral e obrigava todo o Judiciário a seguir o entendimento de que era possível escolher a regra de cálculo mais benéfica.
Contudo, a reviravolta aconteceu em 2024. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, a maioria do STF mudou de postura e validou regras que favorecem o INSS, definindo que a transição do fator previdenciário, que ignora os salários anteriores ao Plano Real, é de aplicação obrigatória.
Como as ADIs fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento delas anulou o recurso que os aposentados haviam vencido anteriormente.
Essa mudança de entendimento representou um alívio fiscal gigantesco para o governo federal. Ao longo do processo, a União apresentou projeções de impacto financeiro que começaram em R$ 46 bilhões pelo INSS, saltaram para R$ 360 bilhões na gestão do antigo Ministério da Economia e atingiram R$ 480 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mais recente.
Por outro lado, associações de defesa dos aposentados contestam duramente essas cifras, alegando que os números foram inflados pelo governo e que o impacto real seria de apenas R$ 3 bilhões ao longo de 10 anos.