O deputado Reis (PT) apresentou na última quinta-feira (24/4) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um novo Projeto de Lei (PL) para proibir a instalação de pórticos de cobranças automáticas em rodovias paulistas, o chamado Free Flow.
A ideia é vetar que este tipo de sistema seja amplamente instalado em vários pontos do Estado por meio das concessões em andamento pelo governo estadual.
O parlamentar destacou que apenas na concessão da Rota Sorocabana serão 110 novos pórticos e usando este caso como exemplo, pontuou que pessoas utilizando estradas para deslocamentos como ir ao trabalho, faculdade, escola, hospitais e afins podem sofrer com nova despesa que antes não existia.
O deputado ainda citou casos em que pessoas foram multadas por não saberem sobre o funcionamento deste tipo de cobrança.
Para Reis, isto fere o direito constitucional à locomoção e não pode ser permitido.
O projeto agora vai para avaliação de comissões dentro da Casa.
Pedágio Free Flow
O Free Flow é um sistema de cobrança em rodovias sem a necessidade de praça de pedágio.
Os carros que possuem tags ou adesivos de pagamento, como “Sem Parar”, recebem a cobrança automaticamente.
Já para os veículos que não possuem essa tecnologia, o sistema identifica a placa e gera a tarifa em cerca de 48 horas.
Com a cobrança gerada, o motorista tem até 15 dias corridos para entrar em contato com a concessionária e efetuar o pagamento.
A CCR RioSP já disponibiliza o pagamento por meio do WhatsApp.
Além disso, há a opção do aplicativo CCR Rodovias, que envia SMS sempre que o veículo passa pelo Free Flow, para lembrar sobre o pagamento.
Quem não paga dentro do prazo recebe uma multa por evasão de pedágio, considerada uma infração grave de trânsito, com penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).