Uma mudança estrutural na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está prestes a assegurar que pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência (PcD) que atuam na iniciativa privada tenham jornada reduzida sem qualquer impacto negativo no salário.
A proposta recebeu aprovação em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Caso o texto não seja alvo de recursos para deliberação no Plenário, a matéria será encaminhada diretamente para apreciação no Senado.
Abatimento de horas cobrirá qualquer tipo de deficiência
O escopo do Projeto de Lei 2458/25 prevê a flexibilização da jornada em até 50%, estipulando que o percentual exato será moldado à realidade de atendimento do dependente.
A medida preenche uma lacuna histórica na iniciativa privada, aproximando os celetistas dos direitos já usufruídos por servidores públicos federais há mais de três décadas e validados pelo Supremo Tribunal Federal em estados e municípios.
A abrangência da nova lei foi expandida na fase final de redação. O texto original focava exclusivamente em famílias de pessoas com síndrome de Down ou autismo, mas o relatório final estendeu o benefício para qualquer tipo de deficiência.
Em declaração à Agência Câmara de Notícias, o relator do caso na comissão, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou a importância da flexibilização:
“O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, na medida em que seus responsáveis legais terão garantido mais tempo para o exercício do cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar.”
Fiscalização contra fraudes e a jurisprudência atual do TST
A concessão do benefício prevê regras rígidas de manutenção. O percentual de redução horária será reavaliado periodicamente por meio de uma perícia biopsicossocial a cada dois anos.
Essa auditoria periódica analisará o contexto de saúde, a saúde mental e as barreiras sociais enfrentadas pelo dependente, dando margem para que o empregador modifique, amplie, reduza ou cancele a concessão com base nos laudos.
Enquanto a nova regra aguarda os trâmites do processo legislativo no Senado Federal, o cidadão que necessita do direito no presente pode recorrer a mecanismos jurídicos paralelos. A falta de uma previsão explícita no texto atual da CLT tem motivado uma enxurrada de ações em varas trabalhistas por todo o país.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é amplamente favorável às famílias, assegurando liminares e sentenças que garantem o corte de horas imediato sem redução dos proventos.