Clientes do Banco de Brasília (BRB) receberam aval da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para cancelar débitos automáticos de empréstimos, inclusive em contas-salário. A medida cautelar do Ministério da Justiça prevê multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento, montante que pode ultrapassar R$ 14 milhões ao longo do processo.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o banco criava barreiras para impedir o cancelamento das autorizações de débito. A prática foi classificada como abusiva por limitar o acesso do consumidor à própria renda e agravar o cenário de superendividamento no país.
Prática abusiva: por que o Ministério da Justiça interveio
A investigação da Senacon identificou que o BRB impunha dificuldades sistemáticas para interromper cobranças vinculadas a contratos de crédito. O problema atingia frontalmente as contas-salário, modalidade protegida contra bloqueios integrais de remuneração.
O órgão reforça que a prática contraria a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O entendimento jurídico é claro: o cliente tem o direito de cancelar o débito automático a qualquer momento, independentemente de o contrato de empréstimo estar ativo ou não.
Para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), a retenção automática compromete o “mínimo existencial” das famílias brasileiras.
O que muda agora para o cliente do BRB
A medida cautelar impõe obrigações imediatas ao banco. O BRB deve, em até 48 horas, destacar em seu aplicativo e na página inicial do site todos os canais disponíveis para o cancelamento dos débitos.
Além disso, a instituição terá 30 dias para comunicar individualmente cada cliente com cobranças ativas, detalhando seus direitos e o passo a passo para a suspensão.
Durante um ano, o banco será obrigado a enviar relatórios mensais à Senacon com dados sobre pedidos recebidos, cancelamentos realizados, negativas e prazo médio de atendimento.
Fim do ‘sequestro’ de renda: a pressão sobre o crédito bancário
O endurecimento da fiscalização ocorre em um momento crítico. Em 2025, o endividamento das famílias brasileiras atingiu 77,6%, patamar próximo ao recorde histórico, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O debate ganhou tração com a Lei do Superendividamento, que combate o comprometimento excessivo da renda básica.
Especialistas avaliam que o “caso BRB” serve como um aviso ao sistema financeiro. A decisão abre precedentes para uma fiscalização mais rigorosa sobre cobranças automáticas em empréstimos pessoais e no crédito consignado em outras instituições.
Risco financeiro e reputacional
A decisão eleva o risco regulatório e projeta um desgaste na imagem do banco em um ambiente que exige transparência total. Embora o BRB possa apresentar defesa administrativa, a medida cautelar tem efeito imediato.
Caso as irregularidades persistam, a Senacon pode ampliar as sanções, transformando a multa em um impacto severo no balanço da instituição. O episódio reforça a tendência de 2026. A blindagem do salário do trabalhador contra a retenção automática de dívidas.