O expediente de oito horas diárias em repartições públicas gera desgaste para profissionais com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para servidores que cuidam de dependentes na mesma condição. Embora o Governo do Estado conte com normas recentes, os principais entraves administrativos ocorrem devido à exigência de perícias médicas rígidas e à falta de regras claras em prefeituras.
Para superar esses problemas, trabalhadores acionam a Justiça para obter a redução de até 50% da carga horária, com pagamento integral e sem precisar compensar as horas.
As barreiras nas perícias e nas prefeituras
O estado de São Paulo registra aumento nas ações judiciais para a concessão de horários flexíveis no serviço público. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconhecem o direito, mas a aplicação prática enfrenta barreiras locais. Muitas prefeituras não possuem diretrizes sobre o tema, enquanto as perícias médicas oficiais usam critérios restritivos nas avaliações. A ida aos tribunais serve para contornar essa resistência e garantir a proteção à saúde do trabalhador.
O direito estendido a pais e responsáveis
A redução de jornada não vale apenas para o servidor diagnosticado com autismo. A maior parte dos processos envolve pais, mães e responsáveis legais por filhos ou dependentes com TEA. O objetivo do ajuste é permitir o acompanhamento em terapias e consultas médicas durante o expediente. A Justiça entende que a proteção à pessoa com deficiência alcança a rotina familiar do servidor público.
A restrição para cargos comissionados
O direito à jornada reduzida vale exclusivamente para servidores estatutários, que possuem cargo efetivo no Estado ou nos municípios. Quem ocupa cargo em comissão ou função de livre nomeação não tem direito ao benefício. A lei exige dedicação integral de 40 horas semanais para essas funções, sem previsão de horários flexíveis. Dessa forma, servidores comissionados não podem pedir a diminuição da carga horária.
O procedimento médico e o impacto na previdência
Para conseguir o benefício, o servidor precisa apresentar laudo técnico e obter aprovação em junta médica oficial. O documento comprova a necessidade do ajuste por causa do autismo próprio ou do dependente. Com a jornada reduzida, o tempo de contribuição para a aposentadoria continua contando de forma integral no regime próprio (SPPREV). O reconhecimento oficial do TEA também ajuda no planejamento de regras específicas de aposentadoria e no direito ao abono de permanência.