O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibia o serviço de mototáxi na capital paulista, nesta quarta-feira (3/9).
A decisão, tomada por unanimidade pelo órgão especial da Corte, abre caminho para o transporte de passageiros por moto voltar a operar na cidade.
A suspensão ocorreu em maio deste ano, após decisão do TJ-SP.
O serviço de mototáxi operou por um breve período após a Justiça derrubar a proibição da Prefeitura sobre o uso da modalidade.
Determinação
Os desembargadores determinaram que a Prefeitura tem 90 dias para regulamentar a atividade. Até que a Prefeitura regulamente a atividade, o decreto que veta o serviço permanece em vigor, apesar da decisão judicial. O governo municipal ainda pode recorrer.
Segundo o relator do caso, o desembargador Ricardo Dip, cabe ao governo federal fazer a regularização sobre transporte e trânsito, e não ao município.
Dip ressaltou que a proibição viola princípios como a livre iniciativa e a livre concorrência. A ação foi movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que considerou a decisão uma vitória contra a interferência da prefeitura.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como Uber e 99, também comemorou, afirmando que o julgamento representa um passo importante para o serviço ser regulamentado.
Histórico de desavenças
O embate sobre o mototáxi começou em janeiro, quando a 99 lançou a modalidade em São Paulo e foi notificada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV).
Na ocasião, Nunes afirmou que o serviço “vai ser uma carnificina na cidade” e pediu para que os paulistanos não utilizem o serviço.
Pouco depois, a Uber também habilitou o serviço. Ambas alegam respaldo da Lei Federal nº 13.640/2018, que integra a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Com a decisão, o transporte por aplicativos em motos poderá voltar a circular na Capital dentro de três meses, mesmo que a regulamentação ainda não esteja pronta.