A regulamentação do trabalho por aplicativos voltou ao centro do debate na Câmara dos Deputados. Um projeto de lei complementar em análise busca estabelecer regras para motoristas e entregadores que atuam em plataformas como Uber e iFood.
O texto mais recente, apresentado pelo relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), reúne medidas que tratam de remuneração, contribuição ao INSS, funcionamento dos aplicativos e benefícios fiscais. A proposta ainda deve avançar nas próximas etapas de discussão.
Entre os principais pontos está a tentativa de definir parâmetros mínimos para os pagamentos feitos aos trabalhadores.
Proposta
A proposta permite que o repasse aos entregadores seja feito por corrida, com valores de referência para trajetos curtos, ou com base no tempo de trabalho.
Já para motoristas, o projeto impõe um teto para a taxa cobrada pelas plataformas, que não poderá ultrapassar 30% por viagem ou 15% nos casos em que houver cobrança mensal fixa.
O texto também impede que descontos aplicados aos usuários afetem o valor recebido pelos trabalhadores e prevê o repasse integral de gorjetas.
Proteção
Na área previdenciária, o projeto inclui os profissionais como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
A contribuição será dividida entre trabalhador e empresa, com alíquota de 5% para o prestador e 20% para a plataforma.
Além disso, as empresas deverão oferecer seguro contra acidentes e morte, com cobertura mínima estabelecida, e garantir assistência médica durante o serviço.
Também há previsão de criação de pontos de apoio, com estrutura básica para descanso e higiene, em parceria com o poder público.
Transparência
Outro eixo do projeto trata do acesso a informações dentro dos aplicativos. Antes de aceitar uma corrida ou entrega, o trabalhador deverá visualizar dados como trajeto completo, distância, valor líquido e identificação do usuário.
O texto também prevê que decisões automatizadas possam ser revisadas por pessoas, caso haja solicitação. A proposta ainda inclui a disponibilização periódica de relatórios com dados sobre ganhos e descontos.
Autonomia
Mesmo com as novas regras, o projeto mantém a classificação da atividade como prestação de serviço, sem vínculo empregatício.
Na prática, o trabalhador continua com liberdade para recusar corridas, definir quando se conectar e se associar a entidades da categoria.
Também está prevista isenção de IPI na compra de veículos nacionais para quem comprovar carga mínima de trabalho ao longo do ano.
Protestos e reação
A tramitação do projeto ocorre em meio a mobilizações da categoria. Em São Paulo, motoristas realizaram um protesto que saiu do Capão Redondo e seguiu até a região da Berrini, com impacto no trânsito da Zona Sul.
Entre as principais reivindicações está o aumento da remuneração paga pelas plataformas. Os trabalhadores também questionam possíveis exigências ligadas à regulamentação, como idade mínima e tempo de habilitação, que podem restringir o acesso à atividade.
“Breque Geral”
Os atos fazem parte do chamado “Breque Geral dos Apps”, movimento que reúne paralisações em diferentes cidades.
Além das críticas ao projeto em discussão, os participantes cobram mudanças imediatas nas condições de trabalho.
Entre as estratégias adotadas estão a suspensão de corridas e a paralisação na retirada de pedidos em horários de maior demanda, o que pode afetar o funcionamento dos serviços.