As mulheres vítimas de violência doméstica ganharam mais tempo para formalizar denúncias contra agressores no país. A Lei 15.438/26, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estendeu o prazo de representação criminal de seis para doze meses. A medida altera normas do Código Penal e da Lei Maria da Penha, com aplicação imediata.
Antes da mudança na legislação, a vítima tinha o limite de seis meses para autorizar o andamento de processos judiciais em crimes como ameaça ou violação de domicílio. Caso o período terminasse sem uma manifestação oficial, ocorria a decadência do direito. Agora, o intervalo foi duplicado e passa a contar quando o autor da agressão é identificado.
Direitos ampliados
A reformulação considera o tempo necessário para que a mulher consiga se restabelecer emocionalmente e busque orientação jurídica. Além dessa garantia processual, o Judiciário vem aplicando outros mecanismos de proteção, como as regras que barram o divórcio em cartório caso existam indícios de violência contra a mulher.
Os desafios cotidianos enfrentados pelas vítimas no ambiente familiar justificam o avanço nas leis. Uma pesquisa do DataSenado apontou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica em apenas um ano. O cenário de abusos mobiliza os canais de atendimento direto do governo federal, evidenciando a necessidade de respostas rápidas.
Canais de apoio
O Ligue 180, mantido pelo Ministério das Mulheres para registrar relatos de agressões, somou mais de 86 mil denúncias em apenas sete meses do último ano. Diante desse volume de casos, estados e municípios buscam criar redes integradas, a exemplo do atendimento sigiloso que oferece suporte psicológico e social em ambientes estruturados.
A nova regra nasceu de um projeto da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Durante as discussões na Câmara, os parlamentares destacaram que o limite antigo de seis meses ignorava a complexidade do ciclo da violência e o tempo de fortalecimento de quem sofre as agressões.