O projeto de lei apresentado pelo deputado Célio Studart (PV-CE) responsabiliza donos, administradores e gerentes por atos de racismo cometidos por seus funcionários, ainda que terceirizados, a fim de que a empresa responda criminalmente e solidariamente pela reparação dos danos causados às vítimas. A proposta insere os dispositivos na Lei Caó, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
O texto também a concessão de benefícios fiscais a empresa reincidente, se verificada negligência ou omissão, dolosa ou culposa, e a ausência de ações efetivas contra atos discriminatórios.
Para o autor, o projeto vai contribuir para evitar a perpetuação do racismo estrutural no Brasil. “Dados divulgados no informativo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, do IBGE, mostram que a população negra tem 2,7 mais chances de ser vítima de assassinato do que os brancos”, aponta o parlamentar. “Mais assustadores são os dados de mortes causadas pelas polícias no Brasil. De cada 100 pessoas mortas pelo Estado, 75 são negras. Segregação racial é política pública no País”.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias