Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados pretende proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz. A legislação atual veda atividade profissional a menores de 14 anos.
Em novembro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o texto da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), na forma de substitutivo a um projeto de lei apresentado inicialmente em 2016.
Agora, a expectativa é que a proposta passe por outras comissões da Casa antes de seguir para votação dos deputados federais.
O que quer o projeto
A nova redação adapta o atual texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao que já prevê expressamente a Constituição Federal. Atualmente, o ECA proíbe “qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.
O texto aprovado também modifica o ECA para estabelecer que o juiz da Infância e da Juventude, ao decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, deverá atentar para a concordância prévia do participante e para a autorização dos pais ou responsáveis.
Determina ainda que a autorização do magistrado deverá levar em conta a efetiva verificação da compatibilidade entre o tempo de ensaio, os intervalos e as pausas com a regular frequência escolar.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado pelo presidente da República.