A Justiça Federal de Guarulhos, na Grande São Paulo, determinou a suspensão de multas aplicadas a veículos que passarem por pedágios do sistema “Free Flow”, que realiza a cobrança automaticamente, na rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (SP).
A decisão foi tomada pela 6ª Vara Federal de Guarulhos, nesta última quinta-feira (23/10). A medida tem caráter liminar.
No fim de setembro, o Ministério Público Federal (MPF) havia ajuizado uma ação para proibir multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica Free Flow na via Dutra (BR-116). O trecho em questão situa-se entre Arujá e Guarulhos, na Grande São Paulo.
O MPF contesta a validade das multas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da União.
O Free Flow é um sistema automático de cobrança de pedágio que funciona sem a necessidade de cabines físicas. O sistema têm câmeras e sensores de identificação. A leitura é feita por um adesivo instalado no carro ou pela placa do veículo.
Proibido multar
Além disso, a Justiça proíbe os órgãos federais de multar os motoristas que passarem pelos pórticos do sistema sem efetuar o pagamento, até que uma nova decisão judicial seja proferida.
No pedido, o MPF apontou falhas no sistema do projeto-piloto da ANTT, conhecido como Sandbox Regulatório, como um dos argumentos para a suspensão. Um dos apontamentos seria a dificuldade na identificação das placas dos veículos.
A Justiça também se baseou na possível inconstitucionalidade e ilegalidade das normas, além do risco de que os usuários recebam multas ilegítimas ou fora do valor acordado, por conta das falhas no sistema.