Com 15 principais modificações, nesta quarta-feira (25) o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado Federal o relatório da Reforma Tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, quer ampliar exceções e a previsão é que a votação seja realizada entre os dias 7 e 9 de novembro com encaminhamento ao Plenário na mesma data da votação na Comissão.
“A expectativa com relação ao impacto da Reforma no Produto Interno Bruto (PIB) e na economia como um todo indica crescimento e produtividade (…). O Tribunal de Contas da União (TCU) já previa ganhos a todos os setores da economia, ainda que com intensidade diferente (…). Entre os benefícios identificados pelo mercado estão a desoneração dos investimentos de exportação, a redução de custo com disputas judiciais e com o pagamento de tributos”, declarou Braga ao apresentar o relatório.
Em resumo, o texto não prevê aumento de impostos superior à média dos últimos dez anos. O relatório também prevê um teto calculado na média da receita dos impostos que serão extintos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O novo relatório também prevê a instalação da Contribuição sobre Bens e Serviços. Se aprovada, a PEC transforma os cinco impostos acima em três. A CBS, o Imposto Seletivo e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os novos tributos serão substitutios por etapas. A previsão é que a CBS esteja em pleno vigor em 2027, enquanto a expectativa para o IBS é o ano de 2033. Segundo o Banco Mundial, para os mais ricos, o impacto é de 10 a 13%, e uma das mais importantes novas políticas da reforma tributária é a do cashback.
Para o secretário, a ideia da cashback, além de estabelecida pelo relatório de Braga, é crível e será reavaliada, em conjunto com a alíquota reduzida, de cinco em cinco anos. E mais, a PEC 45, além de ser uma política melhor, ela acaba com a guerra fiscal por meio da garantia da transferência de fundos constitucionais aos estados segundo as próprias vocações das unidades da federação. Com isso, ao invés de terem o benefício da redução pelo benefício apenas, será possível investir em infraestrutura e inovação, e em outros serviços. Inclusive no desenvolvimento de centros de benefício de softwares, por exemplo.
Tanto a CCJ quanto a Comissão de Assuntos Econômcos não conseguiram apontar previsão sobre o aumento ou diminuição da carga tributária, mesmo com a “trava de referência” prevista pelo relator, que tem como objetivo evitar o aumento na cobrança de impostos. Segundo a equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o texto apresentado por Braga passa com nota 7, como revelou o secretário especial para a Reforma Tributária, Bernard Appy.
“A avaliação é positiva, em termpos de criação de ambiente político, as mudanças feitas na proposta técnica compensam”, avalia Appy na análise das exceções incluídas por Braga, em que se encontram a aviação, os profissionais liberais, as agências de turismo, o saneamento básico, e que não deveriam ter sido feitas, mas reconhece o esforço do relator de mitigar o efeito das exceções previstas pelo texto vindo da Câmara dos Deputados.
Destaques da CCJ a PEC 45/2019
Até o momento, o relatório já recebeu 670 emendas, com mais de 30% acatadas (205). Após conceder vista coletiva da matéria, o presidente da Comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou reunião deliberativa para a terça-feira, 7 de novembro, 9h, para discussão e votação do relatório final na CCJ. A semana de 7 a 9 de novembro será dedicada para a votação também no Plenário. A meta é devolver a PEC para a Câmara dos Deputados até 10 de novembro.
Olhar social
É o que destacam as emendas propostas pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que visam atender à população vulnerável do Brasil: “Não podemos ter uma reforma que pensa apenas na indústria, comércio e serviços – é preciso olhar também para o ocntribuinte, em especial aqueles que necessitam da assistência do Estado”, segundo a senadora paulista. Nesta quarta-feira (25), Mara apresentou mais uma emenda à PEC, para garantir a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. A medida inclui ainda isenção para taxistas.
“Trata-se de uma medida que visa a inclusão social e a igualdade de oportunidades. Muitas pessoas com deficiência ou famílias que têm filhos com deficiências enfrentam dificuldades no dia a dia devido a problemas de mobilidade ou acessibilidade, e a aquisição de um veículo pode fazer toda a diferença em sua autonomia, proporcionando-lhes a liberdade de se deslocar. Ao aliviar o peso dos impostos, o Estado reconhece e age sobre as barreiras arquitetônicas e dos meios de transportes, que ainda são imensas nas cidades brasileiras”, avaliou a senadora.
A ideia apresenta isenção de impostos na compra de veículos zero quilômetro para pessoas com deficiência e taxistas, mantendo o direito já estabelecido atualmente que já garante a isenção do IPI e do ICMS. Como a Reforma substitui estes impostos pelo IBS, a emenda visa não retroceder no direito de isenção, “além de superar as barreiras econômicas, que muitas vezes impedem esses cidadãos de execerem sua cidadania”, justifica Mara Gabrilli.
Outra questão controversa entre os tantos lobbys que, segundo a equipe econômica do governo, já foram atendidos, é o da cesta básica. “Acho positiva a criação de uma cesta básica com necessidades nutricionais mínimas e alíquota 0%, e de uma cesta básica com alíquota reduzida para os demais alimentos com a previsão do cashback”, constatou Appy na mesma entrevista.